Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 26 de maio de 2022
LEI Nº 1.673, DE 20 DE MAIO DE 2022
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.673, DE 20 DE MAIO DE 2022
Altera a redação da alínea “c” do inciso II do art. 103 da Lei Municipal nº 947, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação Tributária do Município de Maria da Fé.
A Câmara Municipal, por seus representantes legais aprova, e eu, Adilson dos Santos, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação da alínea “c” do inciso II do art. 103 da Lei Municipal nº 947, de 27 de dezembro de 1994, que passará a viger com a seguinte redação:
Art. 103 – São isentos dos impostos, sob condição de que cumpram as exigências da legislação tributária do Município:
(...);
II . do imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza:
(...);
c. profissional autônomo, que preste serviço em sua própria residência, por conta própria, sem reclames ou letreiros, e sem empregados, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; e profissionais autônomos que prestem serviços por conta própria, residentes no município, com idade igual ou superior a .60 (sessenta) anos, mediante requerimento protocolado no Serviço da Fazenda.
(...);
f. mediante requerimento à Fazenda Municipal, os acometidos por neoplasia maligna ou potencialmente malignas, bem como os responsáveis pelos incapazes acometidos por neoplasia maligna ou potencialmente malignas, enquanto perdurar a doença.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na da de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal