Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 30 de maio de 2022
LEI Nº 1.675, DE 26 DE MAIO DE 2022.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.675, DE 26 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre o cancelamento de créditos não-tributários que especifica.
O Prefeito do Município de Maria da Fé, Sr. ADILSON DOS SANTOS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar créditos não-tributários decorrentes da prestação de serviços de transporte escolar intermunicipal, no período de 2017 a 2020, sob a vigência das Leis Municipais nº 1524/2015 e 1.536/2016, em consonância com o inciso II, do § 3º do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Os efeitos da presente lei alcançam os créditos inscritos ou não em dívida ativa, levados ou não a protesto e estendem-se às ações de execução já ajuizadas, desde que ainda não tenha sido proferida decisão judicial definitiva, em primeira instância.
Art. 3º - O disposto nesta lei não implicará restituição de quantia já paga.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal