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Congresso

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 31 de março de 2025

LEI Nº 1.765, DE 27 DE MARÇO DE 2025.

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

LEI Nº 1.765, DE 27 DE MARÇO DE 2025.

ACRESCE A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DISCIPLINAR DE ITAJUBÁ (AEDI), NO ART. 1º, DA LEI N.º 1.754, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.

A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica acrescida a Associação Educacional Disciplinar de Itajubá (AEDI) entre as entidades a serem contempladas com recursos de subvenção social no Exercício de 2025.

Art. 2º - O Item 05, no art. 1º da Lei n.º 1.754, de 06 de dezembro de 2024 passa a viger com a seguinte redação:

05 - Associação Educacional Disciplinar de Itajubá .........R$100.000,00

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3990, em 31 de março de 2025. Código identificador 9E0C3C04: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.