Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 24 de abril de 2025
LEI Nº 1.769 DE 22 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.769 DE 22 DE ABRIL DE 2025
CRIA CARGOS NO ANEXO I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ACRESCE NÚMERO DE VAGAS NO ANEXO II – QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.295/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal, por seus representantes legais aprova e eu, Adilson dos Santos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam acrescidas vagas nas classes abaixo relacionadas, constantes no Anexo II – Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Municipal nº 1.295/2006, conforme especificadas abaixo:
CARGO
NIVEL
CLASSE
VAGAS
JORNADA
VENCIMENTO (R$)
Agente Administrativo
5
Agente Administrativo III
1
40H
R$2.309,31
Enfermeiro
15
Enfermeiro Padrão II
1
40H
R$6.159,37
Art. 2º - Ficam acrescidas vagas no Anexo I - Quadro de Provimento em Comissão, da Lei Municipal n.º1.295/2006, conforme especificadas abaixo:
DENOMINAÇÃO DO CARGO
VAGAS
VENCIMENTO EM R$
Coordenador de Setor
2
R$2.909,67
Art. 3º - Ficam criados os cargos de Coordenador de Supervisão e de Educação Inclusiva e Coordenador de Projeto, no Anexo II – Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Municipal nº 1.295/2006, com a seguinte conformação:
DENOMINAÇÃO DO CARGO
VAGAS
VENCIMENTO EM R$
Coordenador de Supervisão e Educação Inclusiva
1
R$3.922,36
Coordenador de Projeto
3
R$3.666,13
Coordenador de Logística e Transporte Escolar
1
R$4.619,52
Art. 5º - Fica acrescido no Anexo IV – Quadro de Prerrequisitos e Atribuições, da Lei Municipal nº 1.295/2006 os prerrequisitos e atribuições para os cargos criados na presente lei conforme abaixo:
CARGO: Coordenador de Supervisão e de Educação Inclusiva
ATRIBUIÇÕES:
· Desenvolver e implementar programas de educação especial: Criar e supervisionar, juntamente com o NAME, programas educacionais para alunos com necessidades especiais, garantindo que recebam o suporte necessário para alcançar seu pleno potencial.
· Coordenar e supervisionar professores e profisisonais de apoio: Trabalhar em estreita colaboração com os supervisores, a equipe docente e com o NAME para garantir a implementação eficaz dos programas educacionais.
· Criar e monitorar planos educacionais individualizados (PEIs): Desenvolver, juntamnete com os supervisores e docentes, PEIs para atender às necessidades específicas de cada aluno e monitorar seu progresso.
· Colaborar com pais, administradores e outros stakeholders: Manter uma comunicação aberta e eficaz com todos os envolvidos no processo educacional para garantir um ambiente de aprendizado inclusivo e eficaz.
· Garantir a conformidade com regulamentações educacionais: Manter-se atualizado sobre as regulamentações e diretrizes educacionais e garantir que a Rede Municipal de Educação esteja em conformidade com as normas vigentes.
· Fornecer orientações e suporte para a equipe docente: Oferecer orientação continua e suporte para os professores e profisisonais de apoio, em um trabalho colaborativo com o NAME, para melhorar suas habilidades e conhecimentos em educação inclusiva.
· Avaliar o progresso dos alunos e ajustar estratégias conforme necessário: juntamente com o NAME monitorar o progresso dos alunos e fazer ajustes nos programas e estratégias educacionais conforme necessário.
· Promover um ambiente de aprendizado inclusivo e acessível: garantir, juntamnete com o NAME, que todos os alunos tenham acesso a um ambiente de aprendizado inclusivo e equitativo.
· Gestão dos supervisorespedagógicos: Supervisionar e coordenar as atividades dos supervisores pedagógicos, garantindo a implementação e monitoramento eficaz dos programas pedagógicos e estratégias educacionais. Fornecer apoio e orientação para o desenvolvimento profissional dos supervisores.
CARGO: Coordenador de Projeto
ATRIBUIÇÕES:
· Cortesia no relacionamento;
· Gerenciamento de projetos para obras públicas;
· Acompanhamento das obras em andamento e quando concluídas;
· Organização e comunicação dos detalhes do projeto às partes interessadas;
· Atribuição de tarefas a diferentes membros da equipe;
· Efetuar outras tarefas correlatas, mediante determinação superior
CARGO: Coordenador de Logística e Transporte Escolar
ATRIBUIÇÕES:
· Cortesia no relacionamento;
· Organização e supervisão de linhas e rotas escolares;
· Gestão dos serviços de manutenção dos veículos escolares (aquisição de peças, abastecimento e prestação de serviços)
· Organização de veículos e motoristas para transportes diversos em atendimento às unidades escolares e administração da Secretaria Municipal de educação tais como: distribuição de merenda, distribuição de material escolar, transporte de pessoal, etc...
· Supervisão do quadro de motoristas lotados no serviço de transporte escolar;
· Atribuição de tarefas a diferentes membros da equipe;
· Efetuar outras tarefas correlatas, mediante determinação superior
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 6º - Os vencimentos serão reajustados anualmente em conformidade com os demais funcionários públicos municipais.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(novos cargos)
DENOMINAÇÃO DO CARGO
VAGAS
VENCIMENTO EM R$
Coordenador de Supervisão e de Educação Inclusiva
01
R$3.922,36
Coordenador de Projeto
03
R$3.666,13
Coordenador de Logítica e Transporte Escolar
01
R$4.619,56
QUADRO 2 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(novas vagas)
CARGOS
CLASSE
VAGAS
JORNADA SEMANAL
VENCIMENTO EM R$
Agente Administrativo
Agente Administrativo III
1
40 horas
R$2.309,31
Científico
Enfermeira Padrão II
1
40 horas
R$6.159,37
QUADRO 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(novas vagas)
DENOMINAÇÃO DO CARGO
VAGAS
VENCIMENTO EM R$
Coordenador de Setor
02
R$3.922,36