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Congresso

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 2 de fevereiro de 2026

LEI Nº 1.789, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

LEI Nº 1.789, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

CONCEDE REVISÃO SALARIAL GERAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO E AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE.

O Prefeito Municipal de Maria da Fé no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Maria da Fé aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste salarial geral anual de 7% (sete por cento) aos servidores públicos do Poder Executivo, extensivo aos inativos e pensionistas, bem como aos servidores da Fundação Municipal de Saúde.

Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações específicas do Orçamento vigente.

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026.

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4204, em 2 de fevereiro de 2026. Código identificador 98DB07E1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.