Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 10 de novembro de 2023
LEI Nº 1.723, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.723, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído o Calendário Oficial de Eventos do Município de Maria da Fé/MG com o registro de festas, eventos, datas comemorativas e campanhas que se distingam pela expressão e pela tradição na vida cultural, econômica, religiosa e social do Município.
Art. 2º – Para os efeitos desta Lei consideram-se eventos:
I – as comemorações e atividades relacionadas a datas alusivas a fatos e momentos históricos;
II – as festas tradicionais, culturais e populares;
III – os festivais ou mostras de arte;
IV – as atividades que estimulem práticas esportivas, recreativas, de lazer e relacionadas à saúde e eventos esportivos;
V – as atividades de cunho educativo que objetivem a transmissão de conhecimentos à comunidade;
VI – os movimentos de preservação dos direitos humanos e segurança pública;
VII – as atividades religiosas de valor comunitário;
VIII – as atividades de grupos étnicos que objetivem a divulgação de suas culturas; e
IX– as feiras tradicionais que se destaquem por seu valor turístico.
§ 1º – Consideram-se, para efeito do Calendário Oficial, as datas já instituídas por legislação municipal.
§ 2º – Fica permitida a inclusão de quaisquer eventos no calendário, a qualquer tempo, desde que através de lei e demonstrado o interesse público.
Art. 3º – O Calendário de Oficial de Eventos de Maria da Fé tem por objetivo:
I – promover o desenvolvimento social, cultural, econômico e turístico do Município;
II – orientar os Poderes Municipais no sentido da preservação de bens e valores históricos e culturais do Município;
III – estimular a participação da sociedade civil organizada na programação e na execução das ações relacionadas às datas; e
IV – divulgar os eventos constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 4º – Os eventos e sua respectiva programação estão sujeitos à alteração em conformidade com as decisões técnicas da Prefeitura Municipal, por meio de suas secretarias responsáveis.
Art. 5º – Poderão ser destinados recursos públicos para fins de realização de atividades previstas nesta Lei, quando caracterizado interesse público.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
MÊS
DIA/SEMANA
DESCRIÇÃO DO EVENTO
JANEIRO
01
Confraternização Universal.
Lei Federal nº 662, de 6 de abril de 1949, alterada pela Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002.
FEVEREIRO
11
Dia de Nossa Senhora de Lourdes, Padroeira do Município.
Lei Municipal nº 74, de 6 de fevereiro de 1958.
MARÇO
ABRIL
Sem data específica
Festa do Azeite Novo.
A partir do dia 02
Semana Municipal da Conscientização do Autismo.
Lei nº 1.706, de 16 de março de 2023.
21
Tiradentes.
Lei Federal nº 662, de 6 de abril de 1949, alterada pela Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002.
MAIO
01
Dia do Trabalho.
Lei Federal nº 662, de 6 de abril de 1949, alterada pela Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002.
12
Dia Municipal da Fibromialgia.
Lei n° 1.670, de 7 de abril de 2022
.
31
Dia Municipal da Oliveira.
Decreto nº 3.603, de 22 de maio de 2018.
JUNHO
01
Aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Maria da Fé.
Lei Municipal nº 199, de 18 de fevereiro de 1967.
23
Dia Municipal do Escotismo.
Lei Municipal nº 1.451, de 8 de maio de 2012.
JULHO
Sem data específica
Festival de Inverno de Maria da Fé.
AGOSTO
SETEMBRO
Mês
Setembro Amarelo.
Lei Municipal nº 1.608, de 31 de outubro de 2019.
07
Independência do Brasil.
Lei Federal nº 662, de 6 de abril de 1949, alterada pela Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002.
Última semana do mês
Semana Municipal de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.
Lei Municipal nº 1.608, de 31 de outubro de 2019.
OUTUBRO
12
Consagração a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.
Lei Federal nº 6.802, de 30 de junho de 1980.
NOVEMBRO
02
Finados.
Lei Federal nº 662, de 6 de abril de 1949, alterada pela Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002.
15
Proclamação da República.
Lei Federal nº 662, de 6 de abril de 1949, alterada pela Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002.
DEZEMBRO
25
Natal.
Lei Federal nº 662, de 6 de abril de 1949, alterada pela Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002.