Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 26 de agosto de 2021
LEI Nº 1.646, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.646, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono excepcional aos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Maria da Fé e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maria da Fé aprovou, e eu, ADILSON DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder abono excepcional aos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino, mediante rateio do saldo residual dos recursos oriundos dos 70% do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica necessário conta para cumprir o previsto no art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, durante o segundo semestre do ano de 2021.
Art. 2º - O benefício instituído por esta lei:
I. Tem natureza indenizatória;
II. Não tem natureza salarial ou remuneratória;
III. Não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
IV. Não é considerado para efeito do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário e férias;
V. Não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à saúde;
VI. Não configura rendimento tributável ao servidor.
Art. 3º - O valor do abono será fixado por decreto do Poder Executivo tendo como parâmetro de cálculo o saldo disponível para rateio, dividido por 12 (doze) e multiplicado pelo número de meses de efetivo exercício no ano de 2021.
§1º - Os profissionais que participarão do rateio são aqueles elencados na legislação vigente do FUNDEB, conforme art. 61, da Lei Federal nº 9.394/1996.
§2º - Independentemente da quantidade de cargos ocupados por determinado servidor, em face da cumulação prevista na Constituição de 1988, o servidor receberá um único abono.
§3º - Não terão direito ao rateio os servidores da Rede Municipal de Ensino lotados em atividades de organização, limpeza, manutenção, transporte escolar, serviços administrativos nas secretarias escolares e na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, sendo custeadas com recursos de 70% do FUNDEB, conforme art. 212-A, da Constituição Federal de 1988.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal