Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 4 de maio de 2022
LEI Nº 1.672, DE 02 DE MAIO DE 2022
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.672, DE 02 DE MAIO DE 2022
Institui o uso de uniforme escolar padronizado na Rede Municipal de Ensino de Maria da Fé e dá outras providências.
A Câmara Municipal, por seus representantes legais, aprova e eu, Adilson dos Santos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o uso do uniforme escolar padronizado nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Maria da Fé.
Art. 2º A padronização do uniforme deverá considerar:
I - a necessidade da imediata identificação dos alunos integrantes da Rede Municipal de Ensino;
II - a possibilidade de reaproveitamento dos uniformes em anos consecutivos;
III - a consequente redução de custos;
IV - o estímulo a um ambiente escolar estável e harmonioso; e
V - a segurança dos alunos dentro e fora do ambiente escolar.
Art. 3º A padronização do uniforme deverá observar as seguintes características:
I - cores;
II - modelo;
III - desenho detalhado de todas as peças que compõem o uniforme;
IV - tamanhos adequados às faixas etárias e tipos físicos;
V - conforto;
VI - durabilidade;
VII - adaptação às condições climáticas; e
VIII - normas e procedimento para tecidos, modelagem e costura.
Parágrafo único. Não poderão ser adotados uniformes diferenciados para os diversos níveis de escolaridade: Educação Infantil e Ensino Fundamental I e II.
Art. 4º Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, de forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos que identifiquem ou vinculem os uniformes escolares à gestão municipal ou a partidos políticos.
Art. 5º No uniforme escolar deverá constar o Brasão Oficial do Município de Maria da Fé e a inscrição “Prefeitura Municipal de Maria da Fé”.
Art. 6º O uso do uniforme escolar será obrigatório em toda a Rede Municipal de Ensino.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ao fornecimento gratuito de uniforme escolar a todos os alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Além do fornecimento gratuito, o uniforme escolar poderá ser vendido no comércio local, e, em nenhuma hipótese, será concedida exclusividade a qualquer estabelecimento comercial.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta lei será regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal