Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 6 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.654, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.654, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera a redação do art. 4º, caput e §3º, da Lei Municipal nº 1.415/2010 para alterar a composição do Conselho Municipal de Esportes – CMEs.
A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais aprova, e eu, ADILSON DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 4º, caput e §3º, da Lei Municipal nº 1.415/2010 que passará a ter a seguinte redação:
Art. 4º - O CMEs será paritário, constituído por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 5 (cinco) representantes do poder público e 5 (cinco) representantes da sociedade civil escolhidos entre as diversas secretarias municipais, entidades e grupos esportivos. (NR)
§3º - Os representantes da sociedade civil, bem como os seus suplentes, serão eleitos de forma livre e democrática pelas respectivas entidades ou grupos esportivos. (NR)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal