Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 10 de dezembro de 2024
LEI Nº 1.753, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.753, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
ALTERA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ – MG, PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam alterados os Anexos do Plano Plurianual – PPA do quadriênio 2022 a 2025, constantes da Lei Municipal nº 1.660/2021, de 22 de dezembro de 2021, das entidades pertencentes ao Orçamento Geral do Município de Maria da Fé - MG, compreendendo os Poderes Legislativo e Executivo, relativo ao exercício de 2025, em cumprimento ao disposto no art. 8º, §1º da Lei Municipal nº 1.660/2021.
Art. 2º – O novo valor financeiro anual do exercício de 2024, expresso no referido Plano Plurianual de 2022 a 2025, está de acordo com as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, perfazendo o montante de R$ 76.000.000,00 (setenta e seis milhões de reais).
Parágrafo único – Ficam alterados os Anexos l, ll e lll da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, para fins de compatibilidade, em consonância com o disposto no art. 2º, §2º da Lei Municipal nº 1.717, de 24 de julho de 2024.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor em 1º de janeiro de 2025.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal