Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 19 de fevereiro de 2025
LEI Nº 1.760, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.760, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
SUPLEMENTA A SUBVENÇAO CONCEDIDA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARIA DA FÉ CONFORME ESPECIFICA.
A Câmara de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a subvenção concedida a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Maria da Fé com acréscimo no valor de R$132.416,20 (cento e trinta e dois mil, quatrocentos e dezesseis reais e vinte centavos) referentes a pactuação de recursos pelo cofinanciamento da Política da Assistência Social conforme abaixo
I. PROGRAMA CENTRO DIA: R$125.000,00;
II. EMENDA PARLAMENTAR: R$1.917,37
Parágrafo único - Fica autorizado o repasse do valor acima especificado acrescido dos rendimentos de aplicação financeira até o dia da transferência.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal