Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 7 de novembro de 2024
LEI Nº 1.749, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.749, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.
AUTORIZA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO SAPUCAÍ PARA ATERRO SANITÁRIO - CIMASAS A PROMOVER A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO SAPUCAÍ PARA ATERRO SANITÁRIO - CIMASAS, associação pública, inscrita no CNPJ nº 09.062.786/0001-46, com sede na Avenida Doutor Jerson Dias, nº 500, Estiva, Cidade de Itajubá - Minas Gerais, autorizado a promover, mediante licitação pública, a concessão de exploração da destinação de resíduos sólidos.
Art. 2º - A concessão de direito real de uso será vinculada a construção, instalação e operação de todas as benfeitorias necessárias, assim como edificações e equipamentos, no território concedido, afim de promover processamento e transformação dos Resíduos Rejeitos da coleta domiciliar ou de características afins, com a necessária geração de produtos Termoplásticos, Energia Elétrica e Compostagem, e, ainda, poderá promover aproveitamento de recicláveis de toda espécie e outros produtos derivados.
§ 1º - A licitante, vencedora, não poderá utilizar a área concedida para outros fins, que não os que se enquadrem no objeto da licitação, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, e reversão de todo o patrimônio e equipamentos para o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO SAPUCAÍ PARA ATERRO SANITÁRIO - CIMASAS, sem indenização.
§ 2º - Todo processo de operação, custeio, manutenção, insumos, pessoal necessário, bem como responsabilidades ambientais, sociais, previdenciárias, infortunísticas, trabalhistas, acidentárias, civis, penais, entre outras, serão de responsabilidade única e exclusiva da CONCESSIONÁRIA, assegurado o direito de regresso contra esta e seus sócios em caso de condenação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO SAPUCAÍ PARA ATERRO SANITÁRIO - CIMASAS.
Art. 3º - Todas as edificações e equipamentos instalados pelo vencedor do certame licitatório, descritos no edital de licitação como condicionantes mínimos para a operação do objeto da atividade para a qual se outorgará a concessão de direito real de uso, reverterão ao patrimônio do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO SAPUCAÍ PARA ATERRO SANITÁRIO - CIMASAS ao final do prazo da contratação decorrente do certame licitatório, independentemente de indenização.
Art. 4º - O prazo da concessão administrativa poderá ser de até 30 (trinta) anos, inclusive, prorrogável por igual período.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal