Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 3 de abril de 2023
LEI Nº 1.707, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.707, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza cessão de uso de bem público à entidade beneficente Lar São Vicente de Paulo, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso do bem móvel público para a pessoa jurídica de direito privado, denominada Lar São Vicente de Paulo, CNPJ nº 17.863.424/0001-82, entidade de longa permanência para idosos, com sede à Rua Padre Zé Augusto, nº 70, Bairro Canudos, neste Município de Maria da Fé.
Art. 2º – O bem móvel a ser cedido é o veículo pertencente à frota municipal, Patrimônio nº 8279, Placa QPS-7039, CRV nº 014072247096, RENAVAM nº ***.***.***-**, Chassi nº 9BGCA9033KB121260, Marca Chevrolet, Modelo Montana Marimar Ambulância, cor branca, Ano 2018/2019, valor patrimonial R$77.900,00 (setenta e sete mil e novecentos reais).
Art. 3º – A cessão de uso será precária, não onerosa, por prazo determinado a ser definido no instrumento de cessão, podendo ser renovada a critério da Administração Municipal.
Art. 4º – Competirá a entidade a manutenção e os encargos de transferência e utilização do bem cedido, e, ainda, a responsabilização por danos causados a terceiros e ao Patrimônio Municipal.
Parágrafo único - Os demais ajustes serão estabelecidos em Termo de Cessão de Uso de Bem Público a ser celebrado.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal