Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 3 de novembro de 2023
LEI Nº 1.722, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.722, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MARIA DA FÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Todo veículo oficial de propriedade da Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes, será identificado com o Brasão Oficial do Município.
Parágrafo único – Os veículos e máquinas deverão ser numerados, para facilitar a identificação.
Art. 2º – O Brasão Oficial do Município será afixado em local de fácil visualização, nas laterais direita e esquerda do veículo.
§ 1º – Nas laterais do veículo, o adesivo terá proporção mínima de 0,30 x 0,40 cm (trinta centímetros por quarenta centímetros).
§ 2º – É vedada a utilização dos slogans ou símbolos próprios do período de mandato dos administradores públicos, sendo permitida apenas a menção ao período de aquisição do veículo.
§ 3º – No caso de máquinas automotoras, o Brasão Oficial do Município deverá ser fixado em local e tamanho que facilite a visualização, bem como os dizeres previstos no Art. 3º desta Lei.
Art. 3º – Deverá constar de forma visível nos veículos, em suas partes laterais, com fonte não inferior a tamanho 48, os seguintes dizeres:
§ 1º – Os veículos do Poder Executivo:
I – “PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ”;
II – “USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO”; e
III – Nome da Secretaria, Departamento ou Programa que o veículo estiver vinculado.
§ 2º – Os veículos do Poder Legislativo:
I – “CÂMARA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ”; e
II – “USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO”.
Art. 4º – Deverá constar de forma visível nos veículos oficiais, em sua parte traseira, com fonte não inferior a tamanho 48, as seguintes informações:
I – Telefone para contato, reclamações e denúncias; e
II – Número de identificação.
Parágrafo único – O adesivo terá proporção mínima de 0,10 x 0,20 cm (dez centímetros por vinte centímetros).
Art. 5º – As despesas decorrentes dessa lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal