Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 12 de dezembro de 2019
LEI Nº 1612 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1612 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ - MG PARA O EXERCÍCIO DE 2020 .
A Câmara Municipal de Maria da Fé - MG , por seus representantes legais , aprovou , e eu , Prefeita Municipal , sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica aprovado o ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ - MG , para o Exercício de 2020, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei , e que estima a Receita em R$ 39.000.000,00 (Trinta e nove milhões de reais) e fixa a Despesa em igual importância .
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de Tributos, Rendas, Transferências, Convênios e Outras Receitas na forma da Legislação em vigor, observando o seguinte desmembramento :
1.0 - RECEITAS CORRENTES R$ 36.900.000,00
1.1 - Receita Tributária ......................
R$
2.600.000,00
1.3 - Receita Patrimonial...................
R$
360.000,00
1.6 - Receita de Serviços....................
R$
480.000,00
1.7 - Transferências Correntes............
R$
38.210.000,00
1.9 - Outras Receitas Correntes..........
R$
150.000,00
9.5 - Deduções p/ o FUNDEB
R$
- 4.900.000,00
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.100.000,00
2.1 – Operações de Crédito ................
R$
480.000,00
2.2 - Alienação de Bens.......................
R$
150.000,00
2.4 – Transferências de Capital ...........
R$
1.470.000,00
===========
Total Geral : R$ 39.000.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos , distribuídos por órgãos e unidades orçamentárias e ainda por funções programáticas , conforme o seguinte desmembramento :
A-) CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL:
01 – PODER LEGISLATIVO:
01.01 – Gabinete e Secretaria da Câmara .................................
R$
1.380.000,00
02 – PODER EXECUTIVO:
02.01 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura ...............................
R$
1.467.000,00
02.02 - Secret. Municipal de Planejamento e Gestão .................
R$
478.000,00
02.03 - Secret. Municipal de Administração Financeira ..............
R$
3.835.000,00
02.04 - Secret. Municipal de Agricultura .....................................
R$
650.000,00
02.05 - Secret. Municipal de Meio Ambiente e Rec.Hídricos ......
R$
100.000,00
02.06 - Secret. Municipal de Educação ......................................
R$
13.565.000,00
02.07 - Secret. Municipal de Esportes e Lazer ...........................
R$
280.000,00
02.08 - Secret. Municipal de Cultura e Turismo ..........................
R$
465.000,00
02.09 - Secret. Municipal de Saúde.............................................
R$
7.600.000,00
02.10 - Secret. Municipal de Assistência Social .........................
R$
1.260.000,00
02.11 - Secret. Municipal de Obras e Vias Públicas ...................
R$
4.300.000,00
02.12 - Fundo Municipal de Assistência Social ..........................
R$
420.000,00
03.01 - Fundação Municipal de Saúde de Maria da Fé...............
R$
3.200.000,00
=====================
Total Geral :
R$
39.000.000,00
B-) CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL:
01 - Legislativa .................................
R$
1.380.000,00
04 - Administração ..................................
R$
2.865.000,00
06 - Segurança Pública........................
R$
140.000,00
08 - Assistência Social .............................
R$
1.680.000,00
09 - Previdência Social .....................
R$
910.000,00
10 - Saúde ...................................
R$
10.800.000,00
12 - Educação .......................................
R$
13.565.000,00
13 - Cultura ...........................................
R$
465.000,00
15 - Urbanismo ...........................
R$
2.200.000,00
16 - Habitação .............................
R$
70.000,00
17 - Saneamento ...........................
R$
535.000,00
18 - Gestão Ambiental ...........................
R$
100.000,00
20 - Agricultura ..............................
R$
595.000,00
22 - Indústria ............................
R$
55.000,00
24 - Comunicações ........................
R$
130.000,00
25 - Energia ...................................
R$
25.000,00
26 - Transporte ..................................
R$
1.470.000,00
27 - Desporto e Lazer ........................
R$
280.000,00
28 - Encargos Especiais ...............................
R$
1.195.000,00
99 - Reserva de Contingência ..........................
R$
540.000,00
=====================
Total Geral :
R$
39.000.000,00
C-) CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA:
3 - DESPESAS CORRENTES R$ 35.110.000,00
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais ...................
R$
20.370.000,00
3.2 - Juros e Encargos da Dívida .....................
R$
80.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes ....................
R$
14.660.000,00
4 - DESPESAS DE CAPITAL R$ 3.350.000,00
4.1 - Investimentos ...........................................
R$
3.045.000,00
4.6 - Amortização da Dívida .............................
R$
305.000,00
9.9 – Reserva de Contingência
R$
540.000,00
R$ 540.000,00
=================================
Total Geral : R$ 39.000.000,00
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 20 % (vinte por cento) da Despesa total fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, §1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar transposições, remanejamentos e transferências de fontes de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020;
§ 1º - Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
§ 2º - Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar Operações de Crédito, obedecidos os dispositivos contidos no art. 32 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, de acordo com o art. 165, §8º da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2020.
PATRÍCIA SANTOS DE ALMEIDA BERNARDO
Prefeita Municipal