Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 3 de novembro de 2023
LEI Nº 1.721, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.721, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
INSTITUI O “BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS” NO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Maria da Fé por seus representantes legais aprova, e eu, Adilson dos Santos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “Banco de Ração e Utensílios para Animais”, no município de Maria da Fé, que visa:
I - Receber e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, bem como utensílios para animais, móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsas de transporte e brinquedos, todos provenientes de doações de:
a. estabelecimentos comerciais;
b. fabricantes ligados à produção e comercialização, no atacado ou varejo, de gêneros alimentícios destinados a animais;
c. apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardadas a aplicação das normas legais;
d. órgãos públicos;
e. pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
f. campanhas sociais.
II - Distribuir os gêneros alimentícios e os utensílios coletados.
Art. 2º - O recebimento, armazenamento e distribuição dos gêneros alimentícios e dos utensílios coletados será de responsabilidade da Secretaria Competente.
§ 1º - As entidades, ONGs e/ou protetores independentes designados para esses fins, deverão manter registro detalhado das doações e distribuições realizadas e promover prestação de contas, na forma regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - São beneficiários do “Banco de Ração e Utensílios para Animais”:
I - protetores independentes e cadastrados;
II - ONGs (Organizações Não Governamentais) ligadas à causa animal, devidamente constituídas e cadastradas;
III - famílias cadastradas pelo CRAS que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades assistenciais e que possuam animais.
Art. 4º - Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios e dos utensílios recebidos e doados pelo “Banco de Ração e Utensílios para Animais”.
Parágrafo único - A arrecadação dos gêneros alimentícios e dos utensílios far-se-á sem ônus para o Executivo Municipal.
Art. 5º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário a sua efetiva aplicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal