Departamento de Compras e Licitação da Prefeitura de Maria da Fé · 13 de agosto de 2026
EXTRATO DE CONTRATO
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO DA PREFEITURA DE MARIA DA FÉ
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 359/2025
Contratação de empresa especializada em construção civil para execução de reforma e ampliação da Escola Municipal “Padre Pivato” situada na Zona Urbana de Maria da Fé, MG, situada à Rua Dona Beatriz Brandão, nº 50, Bairro Vila de Lourdes, Maria da Fé, MG, e a empresa ADD CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, tudo conforme Termo de Convênio nº ***.***.***-**/2022, celebrado entre esta Prefeitura e a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.
Pelo presente contrato particular, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 18.025.957/0001-58, com sede à Praça Getúlio Vargas, nº 60, em Maria da Fé, MG, CEP.37.517.000, neste ato, representada por seu Prefeito Municipal, Sr. Adilson dos Santos, portador da Cédula de Identidade Nº MG-2.462.699 e CPF nº ***.***.***-**, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e de outro lado, a empresa ADD CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.323.216/0001-66, sediada à Rua Major Joaquim Bernardes, nº 315, Aptº 31, Bairro Nossa Senhora Aparecida, na cidade de Poços de Caldas, MG, neste ato legalmente representada pelo seu sócio/administrador Sr. ADAIL DIAS, brasileiro, Engenheiro Mecânico, casado, portador do CPF nº ***.***.***-** e Cédula de Identidade nº ***, SSP/SP, residente e domiciliado à Rua Major Joaquim Bernardes, nº 315, Apt. 31, no Bairro Nossa Senhora Aparecida, na cidade de Poços de Caldas, MG, CEP. 37.701-454, doravante denominado simplesmente de CONTRATADA, ajustam entre si, um contrato de Prestação de Serviço de Obras e Serviços de Engenharia, por empreitada por preço global, para execução dos serviços de reforma e ampliação da Escola Municipal “Padre Pivato”, sediada à Rua Dona Beatriz Brandão, nº 50, Bairro Vila de Lourdes, CEP. 37.517-000, Zona urbana do Município de Maria da Fé, MG, com fornecimento de materiais e mão de obra, seguindo todos os Projetos , Planilhas, Planilhas Orçamentária da Obra, Cronograma FísicoFiannceiro e Memorial Descritivo, em decorrência da homologação e Adjudicação do Processo Licitatório nº 066/2025, Concorrência Eletrônica nº 004/2025, homologado em 15 de Julho de 2025, tudo de conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, e ainda, sob as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto da presente licitação é a contratação empresa especializada em Construção Civil para construção, reforma e ampliação da Escola Municipal “Padre Pivato”, sediada à Rua Dona Beatriz Brandão, nº 50, Bairro Vila de Lourdes, CEP. 37.517-000, Zona urbana do Município de Maria da Fé, MG, com fornecimento de materiais e mão de obra, seguindo todos os Projetos , Planilhas, Planilhas Orçamentária da Obra, Cronograma Físico-Financeiro e Memorial Descritivo, em decorrência da homologação e Adjudicação do Processo Licitatório nº 066/2025, Concorrência Eletrônica nº 004/2025, homologado em 15 de Julho de 2025, tudo de conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e Convênio nº 1261000360/2022, em atendimento à Secretaria Municipal de Educação.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
A CONTRATADA fornecerá toda a mão de obra e materiais de 1ª qualidade necessária à pela execução da Obra em todas as suas etapas, bem como, materiais e maquinários tudo de conformidade com o Projeto Básico com seus detalhes, seguindo todas as Planilhas de Custos, Cronograma Físicos Financeiros, Memorial Descritivo e demais documentos anexos do Edital, em anexo, que fazem parte integrante do Processo Licitatório em causa. Devendo a Obra ser iniciada de forma imediata após a assinatura deste Contrato, mediante Ordem de Serviço emitida pelo Setor de Engenharia e Planejamento desta Prefeitura Municipal.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO
O preço Global da obra, objeto do presente contrato, é de R$ 1.268.000,00 (Um milhão, duzentos e sessenta e oito mil reais), devendo esta obra ser executada, de forma rigorosa e estritamente em consonância com os Projetos, Cronogramas e Memorial Descritivo, do Edital do Processo Licitatório nº 066/2025, Concorrência Eletrônica 004/2025, documentos estes, que fazem parte integrante deste Contrato, os quais deverão ser seguidos e respeitados do início ao término da Obra, sob as penas da Lei, caso sejam infringidas quaisquer de suas cláusulas. (contrato, Edital, Projetos e etc)
CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO
a) O pagamento dos serviços prestados pela CONTRATADA será efetuado por medição, realizada pelo Engenheiro desta Prefeitura Municipal, Sr. Vinícius Augusto da Silva, CREA 398.943 em estrita conformidade com o Cronograma Físico Financeiro e Memorial Descritivo da obra. Após a realização da medição das etapas da Obra, o Departamento de Engenharia deverá encaminhar ao Setor de Compras e Licitações para a devida solicitação do empenho e emissão da Autorização de Fornecimento da Nota Fiscal. Recebida a Nota Fiscal essa será analisada, aceita e assinada pelo Engenheiro responsável pela mediação o qual conferirá todos os seus termos, para posterior liquidação e pagamento pelo Setor
Contábil e Financeiro desta Prefeitura em até 15 (quinze ) dias, contados do recebimento da mesma, por este último Departamento mencionado. Todas as Notas Fiscais deverão estar devidamente acompanhadas da documentão Fiscal da empresa contratada, ou seja, CNDs: Federal, Estadual, Municipal, Trabalhista e CRF do FGTS.
CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS
I – São Direitos da CONTRATANTE:
Modificar o presente contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA;
Aplicar a Legislação referente aos contratos Administrativos na execução deste contrato, como também resolver os casos omissos; c) c) Fiscalizar a obra a qualquer tempo.
II – São Direitos da CONTRATADA:
Cobrar por serviços realizados, e que constitua objeto deste contrato, observadas as normas de contratação pertinente.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES
I – São Obrigações da CONTRATANTE: a) Publicar o extrato do contrato;
Emitir o Alvará de Licença para Construção, após registro e aprovação dos respectivos projetos da Obra nos órgãos competentes;
Exigir da empresa contratada: A matrícula da Obra do INSS, Certidões do CREA referente esta Obra, comprovante das quitação da Obra perante o INSS CREA e Receita Federal ;
Emitir o Certificado de Conclusão de Obra no término da obra, após sumária inspeção, conferência e recebimento da mesma.
Exigir a Certidão de encerramento da Obra perante o INSS/ Receita Federal com respectivas Certidões.
II – São obrigações da CONTRATADA:
Cumprir rigorosamente todas as exigências estipuladas pela contratante no ítem I, a, b ,c, d e, da cláusula anterior;
Manter durante toda a execução deste instrumento em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas a condições de habitação e qualificação exigidas na licitação.
Recolher os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do presente instrumento, inclusive o INSS, recolhido à Prefeitura, ISS e IR, bem como comprovar as quitações trabalhistas e fiscais, em cada etapa da obra e entregar no Departamento de Compras e Licitações desta Prefeitura Municipal, em cada medição da obra realizada;
Garantir à Administração Pública o pagamento dos encargos previstos na alínea anterior, não acarretando a mesma nenhuma responsabilidade quanto ao recolhimento.
A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local do serviço, para representá-la na execução do contrato;
A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução dos serviços ou da qualidade do material empregado:
A CONTRATADA, é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não concluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;
Efetuar a proteção da obra com tapume onde houver necessidade;
Providenciar a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, relativa à obra, onde deverá constar o nome e o nº da carteira junto ao CREA/CAU, do Engenheiro Civil ou Arquiteto na gerência dos serviços; i) Registrar a obra no CREA/CAU;
Matricular a obra junto ao INSS (CEI) e encerrar a Matrícula na conclusão da obra, apresentando tal documento comprobatório à CONTRATANTE, assim como apresentar mensalmente a GFIP da Obra juntamente com a CEI, sob pena de indeferimento do pagamento das parcelas.
Registrar os projetos nesta Prefeitura, para obtenção do Alvará de Construção;
Manter à frente dos serviços na obra um ENGENHEIRO/ARQUITETO responsável que deverá visitar a obra pelo menos três vezes por semana, e efetuar relatório de visita. n) Seguir, rigorosamente, o solicitado nos anexos e nos projetos.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
O presente instrumento poderá ser rescindido unilateralmente, embasado nas circunstâncias previstas nos artigos na Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, quando pertinente, ou por acordo entre as partes com aviso prévio por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência e sem nada ter que pagar.
CLÁUSULA OITAVA – DA MULTA
A parte que infringir qualquer dispositivo deste contrato, ou o não cumprimento do estabelecido nos anexos, ficará sujeito à multa correspondente a 30% (trinta por cento) do valor fixado na Cláusula Terceira, assegurando-se à outra parte o direito de considerar automaticamente rescindido o contrato e, bem assim, de pleitear em juízo a indenização dos prejuízos acaso sofridos.
CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA
O presente contrato terá início em 15 de Julho de 2025 e término previsto para em 15 de julho de 2026. Sendo que o prazo para a execução da obra é de 11 (onze) meses, de acordo com o cronograma físico financeiro e Memorial Descritivo da Obra.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA DOTAÇÃO
As despesas decorrentes do presente contrato, correrão por conta da seguinte dotação:
4.4.90.51.00.2.06.00.12.361.0018.1.0015 Fonte 1.571.000 Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Escolares e Quadras.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Cristina, MG, para as questões resultantes do presente contrato, ou mesmo de sua execução, com expressa renúncia de qualquer outro.
E assim, por estarem justas e acordadas, firmam as partes o presente termo em (três) vias de igual teor e forma com 02 (duas) testemunhas instrumentárias, para que produza jurídicos e legais efeitos.
Maria da Fé, 15 de julho de 2025.
PREFEITURA MUN. DE MARIA DA FÉ/MG
Contratante
ADD CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA
Empresa contratado
Testemunhas:
Nome: ________ Assinatura: ______
RG: _____ CPF/MF nº: _______
Nome: _____ Assinatura: _________
RG: ______ CPF/MF nº: _________
CNPJ: 18.025.957/0001-58 FONE: (35) 3662-1463