Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 5 de agosto de 2022
LEI Nº 1.676, DE 07 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.676, DE 07 DE JUNHO DE 2022
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Maria da Fé e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maria da Fé-MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Plano Municipal de Saneamento Básico de Maria da Fé, Anexo Único, parte integrante desta Lei, é o principal instrumento de planejamento e gestão dos serviços de saneamento básico e fator condicionante para a obtenção de recursos financeiros e cooperação técnica junto à União, bem como condição de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico, devendo ser observado na definição das prioridades de investimento, metas e objetivos correlatos.
Art. 2º Na implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do Anexo Único, o Município de Maria da Fé deverá articular e coordenar recursos humanos, tecnológicos, econômicos e financeiros para garantir a execução dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com os princípios e diretrizes da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Parágrafo único. Na implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser considerado o Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Alto Sapucaí.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
I - abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
II - esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
III - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; e
IV - drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
Art. 4º O Plano Municipal de Saneamento Básico, considerado para um horizonte de vinte anos, deverá ser revisto periodicamente em prazos não superior a dez anos.
§1º. As revisões de que trata o caput deste artigo deverão preceder a elaboração do Plano Plurianual do Município de Maria da Fé, nos termos do art. 19, § 4º, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
§2º. A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá efetivar-se de forma a garantir a ampla participação das comunidades, dos movimentos e das entidades da sociedade civil.
§3º. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar o documento de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara dos Vereadores, com todas as alterações propostas, devidamente consolidadas no plano vigente.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS, DIRETRIZES E PRINCÍPIOS
Art. 5º O Plano Municipal de Saneamento Básico tem por objetivo geral promover a universalização do saneamento básico em todo o território de Maria da Fé ampliando progressivamente o acesso de todos os domicílios permanentes a todos os serviços.
Parágrafo único. Para alcançar o objetivo geral de universalização, em conformidade com a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, são diretrizes a serem observadas na implementação do Plano de Saneamento Básico de Maria da Fé:
I - a garantia da qualidade e eficiência dos serviços, buscando sua melhoria e extensão às localidades ainda não atendidas;
II - a sua implementação em prazos razoáveis, de modo a atingir as metas fixadas no plano;
III - a adoção de meios e instrumentos para a gestão, a regulação e fiscalização, bem como para o monitoramento dos serviços;
IV - a promoção de programas de educação ambiental e comunicação social com vistas a estimular a conscientização da população em relação à importância do meio ambiente equilibrado e à necessidade de sua proteção, sobretudo em relação ao saneamento básico; e
V - a viabilidade e sustentabilidade econômico-financeira dos serviços, considerando a capacidade de pagamento pela população de baixa renda na definição de taxas, tarifas e outros preços públicos.
Art. 6º Além das diretrizes expressas no artigo 4º desta Lei, serão observados, para a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico, os seguintes princípios fundamentais:
I - integralidade dos serviços de saneamento básico;
II - disponibilidade dos serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais urbanas;
III - preservação da saúde pública e a proteção do meio ambiente;
IV - adequação de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;
V - articulação com outras políticas públicas;
VI - eficiência e sustentabilidade econômica, técnica, social e ambiental;
VII - utilização de tecnologias apropriadas;
VIII - transparência das ações;
IX - controle social;
X - segurança, qualidade e regularidade;
XI - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS
Art. 7º Os programas, projetos e ações, voltados à melhoria da qualidade e ampliação da oferta dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de água pluviais urbanas constituem os instrumentos básicos da gestão dos serviços, devendo sua execução pautar-se nos princípios e diretrizes contidos nesta Lei.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar um Comitê Técnico Permanente, por meio de Decreto, para o planejamento das ações necessárias à implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Parágrafo único. O Comitê Técnico Permanente será composto por representantes das Secretarias Municipais cujas competências tenham relação com o saneamento básico.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
Art. 9º A prestação dos serviços de saneamento básico é de titularidade do Poder Executivo Municipal e poderá ser delegada a terceiros mediante contrato, sob o regime de direito público, para execução de uma ou mais atividades.
§1º - A delegação da prestação dos serviços de saneamento básico não dispensa o cumprimento, pelo prestador, do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do Anexo Único.
§2º - Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão ser compatíveis com o Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do Anexo Único.
§3º - Os contratos mencionados no caput não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de regulação e de fiscalização ou o acesso às informações sobre os serviços contratados.
§4º - No caso de mais de um prestador executar atividade interdependente de outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato, devendo entidade única ser encarregada das funções de regulação e fiscalização, observado o disposto no art. 12, da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
§5º - Na hipótese de, à época da edição desta Lei, já se encontrar em vigor contrato firmado para a prestação de serviços de saneamento básico, suas cláusulas e condições poderão ser revistas, se for o caso, para garantir a sua compatibilização com o Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art. 10 O Município deverá regular e fiscalizar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, ficando desde já autorizado a delegar essas atividades a entidade reguladora independente, constituída dentro dos limites territoriais do Estado de Minas Gerais, nos termos do § 1º, do art. 23, da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Parágrafo único. Caberá ao ente regulador e fiscalizador dos serviços de saneamento básico a verificação do cumprimento do Plano Municipal de Saneamento Básico por parte dos prestadores dos serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.
Art. 11 Como forma de garantir a efetiva implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico são deveres dos prestadores dos serviços:
I - prestar serviço adequado e com atualidade, na forma prevista nas normas técnicas aplicáveis e no contrato, quando os serviços forem objeto de relação contratual;
II - prestar contas da gestão do serviço ao município de Maria da Fé quando os serviços forem objeto de relação contratual, e aos usuários, mediante solicitação;
III - cumprir e fazer cumprir as normas de proteção ambiental e de proteção à saúde aplicáveis aos serviços;
IV - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço;
V - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço; e
VI - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
§1º - Para os efeitos desta Lei, considera-se serviço adequado aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação, bem como a modicidade das tarifas.
§2º - A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações, a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
Art. 12 Tendo em vista que os usuários diretos e indiretos dos serviços de saneamento básico são os beneficiários finais do Plano Municipal de Saneamento Básico, constituem seus direitos e obrigações:
I - receber serviço adequado;
II - receber dos prestadores informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
III - levar ao conhecimento do Município de Maria da Fé e do prestador as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
IV - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos eventualmente praticados na prestação do serviço;
V - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 13 Sem prejuízo das disposições civis e penais cabíveis, as infrações ao disposto nesta Lei e demais normas e contratos, cometidas pelos prestadores de serviços, acarretarão a aplicação das seguintes sanções, pelo ente regulador, observados, sempre, os princípios da ampla defesa e do contraditório:
I - advertência, com prazo para regularização; e
II - multa simples ou diária.
Art. 14 A advertência será aplicada às infrações administrativas de menor lesividade, mediante a lavratura de auto de infração, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
§1º - Sem prejuízo do disposto no caput, se o ente regulador constatar a existência de irregularidades a serem sanadas, lavrará o auto de infração com a indicação da respectiva ação a ser executada, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades.
§2º - Sanadas as irregularidades no prazo concedido, o ente regulador certificará o ocorrido nos autos e dará seguimento ao processo.
§3º - Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o ente regulador certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência.
§4º - A advertência não excluirá a aplicação de outras sanções cabíveis.
Art. 15 Para a aplicação da multa, a autoridade competente levará em conta a intensidade e extensão da infração.
§1º - A multa diária será aplicada em caso de infração continuada.
§2º - A multa será graduada entre uma e quinhentas Unidade Fiscal – UF do Município.
§3º - O valor da multa será recolhido em nome e benefício do Município ou Fundo Municipal, conforme dispuser o regulamento.
§4º - Para cálculo do valor da multa são consideradas as seguintes situações agravantes:
I - reincidência; ou
II - quando da infração resultar, entre outros:
a) na contaminação significativa de águas superficiais e/ou subterrâneas; ou
b) na degradação ambiental que não comporte medidas de regularização, reparação, recuperação pelo infrator ou às suas custas;
§5º - O regulamento desta Lei detalhará:
I - o procedimento de fiscalização;
II - o procedimento administrativo, as hipóteses e os critérios para aplicação de sanções;
III - a tipificação e a classificação das infrações às normas estabelecidas pela política municipal de saneamento básico;
IV - a competência e o procedimento para elaboração das normas técnicas complementares.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16 Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal