Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 10 de fevereiro de 2025
LEI Nº 1.759, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.759, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera a redação do art. 2º, da Lei n.º 1754, de 06 de dezembro de 2024 para acrescer a destinação de contribuição para o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais - SEBRAE-MG.
O Prefeito Municipal de Maria da Fé no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Maria da Fé aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição no valor de R$102.000,00 (cento e dois mil reais) para o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (SEBRAE-MG) para celebração de convênio cujo objeivo será atuação conjunta visando o desenvolvimento econômico do Município.
Art. 2° - Fica alterada a redação do art. 2º, para acescer o item 09 - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (SEBRAE-MG), no valor de R$102.000,00.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações específicas do Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal