Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 3 de outubro de 2022
LEI Nº 1.690, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.690, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
Concede subvenção social complementar para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Maria da Fé (APAE).
A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Maria da Fé autorizado a conceder subvenção social complementar para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Maria da Fé (APAE), CNPJ nº 21.422.019/0001-04, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) consignada na dotação orçamentária discriminada abaixo.
02.10.01
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.034
- Apoio à pessoa carente
2.0067
- Subvenção social a entidades assistenciais
33.50.43
- Subvenções Sociais ..................................... R$100.000,00
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal