Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 28 de setembro de 2026
DECRETO Nº 4.904, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
DECRETO Nº 4.904, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
PROÍBE A CIRCULAÇÃO DE EMBALAGENS DE VIDRO (COPOS, GARRAFAS E SIMILARES), A PROPAGAÇÃO DE SOM AUTOMOTIVO E O COMÉRCIO AMBULANTE NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA 21ª EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE MARIA DA FÉ.
O Prefeito Municipal de Maria da Fé, Sr. ADILSON DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 61, I, da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista razões de ordem e segurança pública;
DECRETA:
Art. 1º - Durante a realização da 21ª EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE MARIA DA FÉ, nos dias 23 a 27 de setembro de 2026, impõe-se ao comércio e aos cidadãos as disposições descritas neste decreto, cuja fiscalização estará limitada à área de realização do evento como também aos seguintes logradouros, jardins e praças:
I- Avenida Luiz Correa Cardoso desde a entrada do Bairro Serra Verde até a esquina com a Rua Ivan Faria de Almeida;
II- Avenida Dona Mariquinha, da esquina com a Rua Marechal Deodoro até a Rua 1º de junho;
III- Rua Dr. Silvestre Dias Ferraz desde a esquina com a Rua Marechal Deodoro até a praça São Cristóvão (relógio/termômetro);
IV- Rua Antônio Serrano Navarro;
V- Rua Alcides Vilela.
Art. 2º - Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas, refrigerantes, água e outros em embalagens de vidro, assim como a utilização de copos de vidro.
Art. 3º - Fica proibida a utilização de som automotivo com volume alto em toda a área de fiscalização do evento, considerando-se como “alto” o som que possa ser ouvido para fora do veículo.
Art. 4º - O comércio ambulante eventual somente será permitido fora da área de abrangência descrita no art. 1º deste decreto e será franqueada somente aos vendedores ambulantes residentes e cadastrados no Município, mediante autorização da Comissão Organizadora, tendo como requisito a comprovação de residência no município e o pagamento de taxa.
Art. 5º - Na infração dos preceitos estabelecidos nos artigos anteriores será cobrada multa equivalente a 04 UF’s do Município correspondentes a R$1.052,52, mediante a emissão do auto de infração pela Fiscalização Municipal.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal