Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 13 de fevereiro de 2020
LEI Nº 1.617, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.617, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.563 DE 03 DE JULHO DE 2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Maria da Fé, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterada a redação do § 1º do art. 2º da Lei nº 1.563 de 03 de julho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte Redação:
§ 1º - O valor que alude ao caput do artigo será reajustado, anualmente, mediante Lei Ordinária, conforme Planejamento Orçamentário e Financeiro do Município, garantindo no mínimo, o percentual apurado pelo INPC/IBGE do período.
§ 2º - Será dada ciência à Câmara Municipal sobre o Estudo do Planejamento Orçamentário e Financeiro do Município para fins de reajuste do Vale Alimentação de que trata esta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PATRÍCIA SANTOS DE ALMEIDA BERNARDO
Prefeita Municipal