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Congresso

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 8 de junho de 2023

LEI Nº 1.712, DE 05 DE JUNHO DE 2023

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

LEI Nº 1.712, DE 05 DE JUNHO DE 2023

Altera a redação do Inciso II, art. 2º, da Lei Municipal nº 1.386, de 18 de junho de 2009 para substituir representação no Conselho Municipal de Educação.

A Câmara Municipal de Maria da Fé por seus representantes legais aprova, e eu, Adilson dos Santos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso II, art. 2º, da Lei Municipal nº1.386, de 18 de junho de 2009 passa a ter a seguinte redação:

II - um representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACs FUNDEB).

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3532, em 8 de junho de 2023. Código identificador 6B9CAE43: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.