Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 8 de junho de 2023
LEI Nº 1.712, DE 05 DE JUNHO DE 2023
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.712, DE 05 DE JUNHO DE 2023
Altera a redação do Inciso II, art. 2º, da Lei Municipal nº 1.386, de 18 de junho de 2009 para substituir representação no Conselho Municipal de Educação.
A Câmara Municipal de Maria da Fé por seus representantes legais aprova, e eu, Adilson dos Santos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso II, art. 2º, da Lei Municipal nº1.386, de 18 de junho de 2009 passa a ter a seguinte redação:
II - um representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACs FUNDEB).
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal