Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 2 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1.790, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.790, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL À REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ.
A Câmara Municipal, por seus representantes legais aprova, e eu, Adilson dos Santos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão salarial geral de 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento) aos agentes políticos do Município de Maria da Fé - MG.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações específicas do Orçamento vigente.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal