Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 15 de setembro de 2023
LEI Nº 1.718, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.718, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Institui o Programa Escola Segura no âmbito de Maria da Fé e a Semana de Conscientização da segurança escolar.
A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Maria da Fé, o Programa Escola Segura.
Parágrafo único. O Programa Escola Segura visa proporcionar maior eficiência às atividades de emergência, evasão e pânico nas escolas públicas e privadas no município.
Art. 2º - O Programa Escola Segura possui os seguintes objetivos:
I - promover a capacitação e treinamento de alunos e profissionais da educação em procedimentos de prevenção e de emergência em caso de ocorrência de desastres, acidentes e atos violentos;
II - incentivar a criação de campanhas educativas sobre as ações de defesa civil e sobre a prevenção e a mitigação dos efeitos de acidentes e de atos violentos nas escolas da rede pública de ensino do município;
III - conscientizar os membros da comunidade escolar acerca da importância dos temas relacionados com a percepção de riscos e as formas de prevenção de desastres, acidentes e atos violentos no ambiente escolar e doméstico e em outros locais considerados vulneráveis;
IV - promover a formação de brigadas de emergência e de equipes de monitores para auxílio especializado, no caso de situações de risco de desastres, acidentes e atos violentos no ambiente escolar, ficando autorizada a participação de pessoas voluntárias tais como pais ou responsáveis legais, alunos ou quaisquer cidadãos;
V - elaborar e implementar medidas necessárias para prevenir e combater situações de insegurança e violência escolar;
VI - estabelecer as prioridades de intervenção e parcerias com outras entidades da administração pública;
VII - desenvolver mecanismos de monitoramento, atualização e manutenção periódica dos sistemas de vigilância das escolas;
VIII - desenvolver metodologias de treinamento, que incentivem a participação dos alunos, em procedimentos de prevenção e de emergência em caso de ocorrência de desastres, acidentes e atos violentos no ambiente escolar;
IX - ampliar a divulgação de informações a respeito das ações de defesa civil e de prevenção e mitigação dos efeitos de acidentes e atos violentos nas escolas;
X - realizar exercícios simulados para aplicação prática dos procedimentos aprendidos;
XI - promover a cooperação intersetorial com órgãos e entidades da administração pública, entidades privadas sem fins lucrativos ou voluntários, de forma a promover o aproveitamento de recursos humanos especializados e a otimizar os custos das atividades;
XII - articular, entre os sistemas municipais e estadual de ensino, a Coordenadoria de Defesa Civil, a Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – na implementação das ações de prevenção e mitigação dos efeitos de acidentes e atos violentos no ambiente escolar.
Art. 3º - Fica instituída a Semana Municipal da Conscientização da Segurança Escolar que tem como objetivo promover ações, palestras e eventos que incentivem a prevenção à violência e criminalidade no ambiente escolar.
Parágrafo único.A Semana Municipal da Conscientização da Segurança Escolar será realizada, anualmente, na primeira semana do mês de agosto, passando a integrar o Calendário Oficial do Município e da Câmara Municipal.
Art. 4º - Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal