Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 7 de maio de 2026
LEI N.º 1.799, DE 06 DE MAIO DE 2026
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI N.º 1.799, DE 06 DE MAIO DE 2026
ACRESCE A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DISCIPLINAR DE ITAJUBÁ (AEDI), NO ART. 1º, DA LEI N.º 1.786, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica acrescida a Associação Educacional Disciplinar de Itajubá (AEDI) entre as entidades a serem contempladas com recursos de subvenção social no Exercício de 2026 que passará a ser o item n.º 04, da relação de “Entidades Assistenciais sem fins lucrativos”, da Lei Municipal n.º 1.786, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2º - Fica autorizada a concessão de subvenção social no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), na seguinte conformidade:
04 - Associação Educacional Disciplinar de Itajubá .........R$100.000,00
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal