Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 3 de outubro de 2022
LEI Nº 1.689, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.689, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares para fins de utilização dos recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Exercício financeiro de 2022.
A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$2.520.000,00 (dois milhões, quinhentos e vinte mil reais) no orçamento vigente, consignado nas seguintes dotações orçamentárias.
DOTAÇÃO
ELEMENTO
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
02.011.00-26.782-0042-1.0054
44.90.51.00
269
CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO NOS BAIRROS RURAIS
R$900.000,00
02.011.00-26.782-0042-1.0054
44.90.51.00
268
CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO NOS BAIRROS RURAIS
R$400.000,00
02.09.00-10.301-0029-1.0031
44.90.52.00
255
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P/SECRETARIA DA SAÚDE
R$700.000,00
02.09.00-10.301-0029-1.0033
44.90.52.00
255
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P/ A SECRETARIA DA SAÚDE
R$220.000,00
02.09.00-10.302.0029-2057
33.93.39.00
259
CONTRIBUIÇÕES AO CONSÓRCIO CISMAS
R$300.000,00
TOTAL
R$2.520.000,00
Art. 2º Para abertura dos créditos acima serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro, nas fontes de recursos compatíveis, apuradas no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, conforme inciso I, §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal