Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 26 de maio de 2021
LEI Nº 1.645, DE 25 DE MAIO DE 2021
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.645, DE 25 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre as proibições da queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que possuam estampido de efeito sonoro ruidoso no município de Maria da Fé e dá outras providências.
A Câmara Municipal por seus representantes legais aprova, e eu, ADILSON DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.Ficam proibidas a queima e a soltura de fogos de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos festivos de efeito sonoro ruidoso em todo território do município de Maria da Fé.
§ 1º. A proibição que trata o caput deste artigo se aplica às pessoas físicas e jurídicas.
§2º. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, bem como os dispositivos de uso moral e sonoro de utilização policial e de segurança.
Art. 2º. A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3º. A proibição constante do artigo 1º, refere-se às classificações C e D de fogos de artifício:
I – Fogos de Artifício Classe C:
Fogos de estampido que contenham acima de 25 (vinte e cinco) centigramas de pólvora por artefato pirotécnico;
Foguetes com ou sem flecha, cujas bombas contenham até 6 (seis) gramas de pólvora por artefato pirotécnico.
II – Fogos de Artifício Classe D:
Fogos de estampido com mais de 2,50 (dois virgula cinquenta) gramas de pólvora por artefato pirotécnico;
Foguetes, com ou sem flecha, cujas bombas contenham mais de 6 (seis) gramas de pólvora;
Baterias;
Morteiros com tubos de ferro;
Demais fogos de artifício.
Art. 4º. O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator a imposição de multa:
I - multa de 20 (vinte) UF´s- Unidade de Valor Fiscal do Município de Maria da Fé, para entidades públicas ou privadas;
II - multa de 2 (dois) UF´s- Unidade de Valor Fiscal do Município de Maria da Fé, para pessoa física;
III - caso o infrator seja reincidente, a pena de multa será aplicada em dobro, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a um ano;
IV - persistindo a infração, tratando-se de Pessoa Jurídica, independente da multa aplicada, o alvará de funcionamento será cassado.
Art. 5º. A fiscalização dos dispositivos constantes nesta Lei ficará a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal, por qualquer cidadão, e apoio da Polícia Militar, mediante convênio.
Art. 6º. A aplicação das multas decorrentes da infração ficará a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal.
Art. 7°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de até 60 dias.
Art. 8º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal