Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 8 de abril de 2022
LEI Nº 1.669, DE 07 DE ABRIL DE 2022.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.669, DE 07 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre abertura de créditos suplementares para fins de execução de recursos extraordinários oriundos da celebração de convênios com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.
A Câmara Municipal por seus representantes legais aprova, e eu, ADILSON DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$11.645.000,00 (onze milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil reais) no Orçamento vigente, consignado nas seguintes dotações orçamentárias:
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR (R$)
02.06.00-12.361.0018-1.0015
Construção, reforma e ampliação de prédios escolares e quadras
4.4.90.51.00
3.848.000,00
02.06.00-12.361.0018-1.0016
Aquisição de móveis e equipamentos para Escolas Municipais
4.4.90.52.00
3.137.000,00
02.06.00-12.361-0019-1.0017
Aquisição de veículos para Secretaria da Educação
4.4.90.52.00
3.753.000,00
02.06.00-12.365.0023.2.0040
Manutenção das Pré-Escolas Municipais
3.3.90.30.00
200.000,00
02.06.00-12.361.0018.2.0035
Manutenção do Ensino Escolar Municipal
3.390.30.00
457.000,00
02.06.00-12.361.0019.2.0036
Manutenção do Serviço de Transporte Escolar
3.3.90.30.00
250.000,00
TOTAL
11.645.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos acima serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação obtido na Fonte 00.01.71 – Transferências do Estado Referentes a Convênios Vinculados à Educação, conforme inc. II, §1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e Emendas Parlamentares.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal