Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 21 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.731, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.731, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ - M.G. PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
A Câmara Municipal de Maria da Fé - MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica aprovado o ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ - MG , para o Exercício de 2024, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, e que estima a Receita em R$ 68.000.000,00 (Sessenta e oito milhões de reais) e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de Tributos, Rendas, Transferências, Convênios e Outras Receitas na forma da Legislação em vigor, observando o seguinte desmembramento :
1.0 - RECEITAS CORRENTES R$ 64.500.000,00
1.1 - Receita Tributária ......................
R$
4.480.000,00
1.3 - Receita Patrimonial...................
R$
1.535.000,00
1.6 - Receita de Serviços....................
R$
350.000,00
1.7 - Transferências Correntes............
R$
65.685.000,00
1.9 - Outras Receitas Correntes..........
R$
150.000,00
9.5 - Deduções p/ o FUNDEB
R$
- 7.700.000,00
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL R$ 3.500.000,00
2.1 – Operações de Crédito ................
R$
300.000,00
2.2 - Alienação de Bens.......................
R$
150.000,00
2.4 – Transferências de Capital ...........
R$
3.050.000,00
=======================================
Total Geral : R$ 68.000.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídos por órgãos e unidades orçamentárias e ainda por funções programáticas, conforme o seguinte desmembramento :
A-) CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL:
01 – PODER LEGISLATIVO:
01.01 – Gabinete e Secretaria da Câmara .................................
R$
1.800.000,00
02 – PODER EXECUTIVO:
02.01 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura ...............................
R$
1.700.000,00
02.02 - Secret. Municipal de Planejamento e Gestão .................
R$
550.000,00
02.03 - Secret. Municipal de Administração Financeira ..............
R$
3.860.000,00
02.04 - Secret. Municipal de Agricultura .....................................
R$
690.000,00
02.05 - Secret. Municipal de Meio Ambiente e Rec.Hídricos ......
R$
100.000,00
02.06 - Secret. Municipal de Educação ......................................
R$
24.500.000,00
02.07 - Secret. Municipal de Esportes e Lazer ...........................
R$
670.000,00
02.08 - Secret. Municipal de Cultura e Turismo ..........................
R$
850.000,00
02.09 - Secret. Municipal de Saúde.............................................
R$
15.970.000,00
02.10 - Secret. Municipal de Assistência Social .........................
R$
1.520.000,00
02.11 - Secret. Municipal de Obras e Vias Públicas ...................
R$
11.140.000,00
02.12 - Fundo Municipal de Assistência Social ..........................
R$
450.000,00
03.01 - Fundação Municipal de Saúde de Maria da Fé...............
R$
4.200.000,00
=====================
Total Geral :
R$
68.000.000,00
B-) CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL:
01 - Legislativa ...........................................................................
R$
1.800.000,00
04 - Administração .....................................................................
R$
3.231.000,00
06 - Segurança Pública...............................................................
R$
250.000,00
08 - Assistência Social ...............................................................
R$
1.970.000,00
09 - Previdência Social ...............................................................
R$
900.000,00
10 - Saúde ..................................................................................
R$
20.170.000,00
12 - Educação ............................................................................
R$
24.500.000,00
13 - Cultura ................................................................................
R$
850.000,00
15 - Urbanismo ...........................................................................
R$
4.107.000,00
16 - Habitação ............................................................................
R$
100.000,00
17 - Saneamento ........................................................................
R$
813.000,00
18 - Gestão Ambiental ................................................................
R$
100.000,00
20 - Agricultura ...........................................................................
R$
585.000,00
22 - Indústria ...............................................................................
R$
105.000,00
24 - Comunicações .....................................................................
R$
180.000,00
25 - Energia ................................................................................
R$
130.000,00
26 - Transporte ...........................................................................
R$
5.990.000,00
27 - Desporto e Lazer ................................................................
R$
670.000,00
28 - Encargos Especiais ............................................................
R$
1.439.000,00
99 - Reserva de Contingência ...................................................
R$
110.000,00
=====================
Total Geral :
R$
68.000.000,00
C-) CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA:
3 - DESPESAS CORRENTES R$ 60.325.000,00
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais ...................
R$
33.615.000,00
3.2 - Juros e Encargos da Dívida .....................
R$
20.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes ....................
R$
26.690.000,00
4 - DESPESAS DE CAPITAL R$ 7.565.000,00
4.4 - Investimentos ...........................................
R$
7.535.000,00
4.6 - Amortização da Dívida .............................
R$
30.000,00
9.9 – Reserva de Contingência
R$
110.000,00
R$ 110.000,00
=========
Total Geral : R$ 68.000.000,00
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos suplementares até o limite de 20,00 % (vinte por cento) da despesa total fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, §1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
II - abrir créditos suplementares até o valor estabelecido no inciso I, correspondente ao Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, nos termos previstos no Inciso I do art. 1º e no § 2º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/1964.
III - abrir créditos suplementares até o valor estabelecido no inciso I, correspondente ao Excesso de Arrecadação apurado no exercício de 2024, nos termos previstos no Inciso II do art. 1º e no § 3º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320 / 1964.
IV - efetuar transposições, remanejamentos e transferências de fontes de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite estabelecido no inciso I.
Art. 5° - Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar Operações de Crédito, obedecidos os dispositivos contidos no art. 32 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, de acordo com o art. 165, §8º da Constituição Federal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2024.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal