Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 9 de fevereiro de 2026
LEI N.º 1.794, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI N.º 1.794, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALINHAMENTO DE CABOS E FIAÇÃO AÉREA E REMOÇÃO DOS EXCEDENTES E SEM USO, INSTALADOS POR PESSOA JURÍDICA QUE OPERE OU UTILIZE REDE AÉREA NO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ - MG.
A Câmara Municipal por seus representantes legais aprova, e eu, ADILSON DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica a pessoa jurídica concessionária, permissionária ou terceirizada, responsável pelos serviços de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet ou quaisquer outros que utilizem a rede aérea, obrigada a realizar o alinhamento dos fios por ela instalados e proceder à retirada de fios e cabos excedentes ou em desuso, bem como de quaisquer equipamentos inutilizados fixados em postes ou demais suportes localizados em vias públicas municipais do município de Maria da Fé - MG.
Parágrafo Único - Aplica-se o disposto nesta Lei a todo tipo de cabo aéreo, instalado em postes em logradouros públicos, independentemente de sua aplicação.
Art. 2°- A concessionária ou permissionária que infringir as determinações contidas no art. 1° estará sujeita às seguintes medidas:
I. notificação para sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, a critério da autoridade competente;
II. multa de 100 (cem) UFIRs - Unidades Fiscais de Referência.
§ 1°Em caso de reincidência, a autoridade competente aplicará em dobro a multa referida no inciso II docaputdeste artigo.
§ 2°Em caso de ser aplicada multa, seu pagamento não desobriga o infrator de sanar as irregularidades existentes.
§ 3°A não retirada ou o lançamento de resíduos oriundos de cabos e fiação aérea nas vias públicas ou em lugares em desacordo com as normas vigentes, resultará na aplicação da multa descrita no inciso II docaputdeste artigo, dobrada na reincidência.
§ 4°O prazo previsto no inciso I docaputdeste artigo fica reduzido para 72 (setenta e duas) horas, a partir da data da constatação do risco ou do recebimento de notificação do Órgão Municipal competente, caso seja constatada a situação de emergência pela autoridade competente.
Art. 3° - O prazo para adequação e implementação do que determina esta Lei será de 6 (seis) meses a contar da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal