Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 6 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.653, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.653, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
Cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Maria da Fé-MG e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Bem-estar Animal de Maria da Fé/MG, órgão consultivo e deliberativo, instrumento de política pública municipal de destinação e gerenciamento de receitas e meios para o desenvolvimento e a execução de ações voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar animal no Município de Maria da Fé, visando à saúde humana e a proteção ambiental.
Capítulo I
Objetivos e Atribuições
Art. 2º - O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Maria da Fé/MG tem como objetivos:
I. incentivar a Posse responsável dos animais,
II. acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do poder público e o fiel cumprimento da legislação de proteção animal.
III. Apoiar e colaborar com inciativas de controle da população dos animais domésticos na defesa e proteção desses animais e também aos animais domesticados, domesticados e silvestres.
Art. 3º - São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal:
I. emitir parecer e deliberar em situações definidas nos termos do art. 2º desta Lei;
II. avaliar projetos no âmbito do poder público relacionado com a proteção animal e o controle de zoonoses;
III. propor alterações na legislação vigente para garantir o cumprimento do direito legítimo e legal dos animais;
IV. promover e defender os direitos e as obrigações vinculados à proteção da vida animal, opinando e propondo soluções às denúncias sobre questões relativas à violação de tais direitos;
V. sugerir diretrizes para as políticas municipais de saúde em relação à proteção animal e acompanhar sua execução;
VI. acompanhar e avaliar a execução dos princípios e das ações para proteção à vida animal;
VII. propor ações de educação ambiental no amparo à vida dos animais nas escolas públicas e privadas no Município;
VIII. sugerir a adoção de critérios e padrões de qualidade no controle populacional e na proteção da vida dos animais;
IX. definir a aplicação e fiscalizar as ações realizadas com os recursos financeiros do Fundo Municipal de Proteção aos Animais;
X. estabelecer integração com associações, universidades, organizações não governamentais (ONGs), profissionais, órgãos estaduais, federais e internacionais de proteção à vida animal;
XI. promover e colaborar em estudos, planos e campanhas de conscientização de guarda responsável;
XII. propor e auxiliar a realização de parcerias com empresas públicas e privadas que possam apoiar, com auxílio financeiro ou força de trabalho, o cumprimento dos objetivos deste Conselho;
XIII. propor a realização de ações permanentes para campanhas de adoção e tutela permanente ou lar temporário para animais em situação de risco e abandono, registro de animais, vacinação e controle populacional através de castrações;
XIV. solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração Pública, Direta ou Indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais;
XV. requisitar e acompanhar diligências e adotar providências contra situações de maus tratos aos animais;
XVI. requerer na Justiça a proibição da tutela de animais e outras ações que visem à proteção animal, em situações previstas na legislação vigente;
XVII. acionar os órgãos públicos competentes em situações relativas ao bem estar animal;
XVIII. elaborar seu Regimento
Capítulo II
Composição do Conselho
Art. 4o - O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal será formado por 08 (oito) membros efetivos e respectivos suplentes, representantes do Poder Público e da sociedade civil:
I. Representação do Poder Público Municipal:
a) 1 representante do Gabinete do Prefeito escolhido entre os diversos setores da administração municipal;
b) 1 representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 1 representante da Secretaria Municipal de agricultura e Meio Ambiente;
d) 1 representante do Departamento de Vigilância Sanitária
II. Representação da Sociedade Civil:
a) 1 representante das entidades beneficentes municipais;
b) 1 representante do Clube de Dirigentes Lojistas – CDL de Maria da Fé;
c) 1 representante das associações;
d) 1 representante do seguimento religioso e filosófico situados no município.
§1º - Para cada membro do Conselho será indicado um suplente da mesma área de atuação.
§2o - O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito por maioria simples, de seus representantes.
§3º - Os representantes da Sociedade Civil serão indicados pelas respectivas instituições que representam e nomeados por Portaria do Chefe do Poder Executivo.
§4º - Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelos respectivos Secretários Municipais e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§5o - A substituição dos representantes poderá ser feita a qualquer momento pela entidade que representam;
§6o - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, admitindo-se uma recondução;
§7o - Os conselheiros suplentes substituirão os titulares nos seus impedimentos;
§8o - A função de Conselheiro é de relevância social e de exercício gratuito.
Capítulo III
Do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal
Art. 5º - Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal que terá por finalidade captar recursos e aplicá-los visando o financiamento, manutenção, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações, programas e projetos voltadas à proteção e bem-estar dos animais, bem como o implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonozes e demais moléstias.
Art. 6º - Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal serão destinados a ações, programas e projetos que contemplem os seguintes objetivos:
I - incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes condições dignas de vida;
II - apoio, financiamento, manutenção e investimento em programas e projetos relativos ao bem-estar dos animais;
III – implantação, desenvolvimento e manutenção de programas de controle populacional, que contemplem registro, identificação, recolhimento, castração, manejo e destinação de cães e gatos;
IV - fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à proteção e controle, bem como aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte e tráfego e demais normas concernentes aos animais domésticos e/ou domesticados;
V - apoio a ações, programas e projetos que visem defender e oferecer tratamento e destinação aos animais;
VI - promoção de medidas educativas e de conscientização;
VII - informação e divulgação de ações, programas, projetos, medidas preventivas, e normas voltados ao bem estar animal;
VIII - capacitação de agentes da sociedade civil e funcionários para fins de proteção da vida animal;
IX – Construção e manutenção de novos espaços destinados ao acolhimento de animais de rua, através de parcerias com a sociedade civil organizada.
Art. 7º - Constituem receitas do Fundo:
I. doações, subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;
II. recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de cooperação e outras modalidades de ajuste;
III. rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
IV. recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por infrações à legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego, e demais normas referentes aos animais domésticos e/ou domesticados no Município;
V. recursos provenientes da arrecadação das taxas de registro e identificação de animais domésticos e domesticados, e demais taxas aplicáveis à matéria.
VI. recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta – TAC firmados pelo Município, ou pessoas físicas e jurídicas, bem como os valores aplicados em decorrência do seu descumprimento;
VII. recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção aos animais, controle animal e gerenciamento em saúde pública;
VIII. transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios celebrados com os governos federal e estadual, destinados à execução de planos e programas de interesse comum no que concerne às ações de promoção do bem-estar animal, prevenção e salvaguarda da saúde pública;
IX. outras receitas eventuais.
Parágrafo único. Os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como receita orçamentária e a ele alocados por meio de dotações consignadas na lei orçamentária ou de créditos adicionais.
Artigo 8º - Os recursos do Fundo serão depositados, obrigatoriamente, em conta corrente específica de estabelecimento oficial de crédito.
§ 1º. Os recursos do Fundo serão administrados por um Conselho e aplicados no financiamento de ações, projetos e programas que atendam aos objetivos e diretrizes previstas nesta lei.
§ 2º. Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo integrarão o patrimônio do Município de Maria da Fé
§ 3º. A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade da Prefeitura Municipal de Maria da Fé.
§ 4º. O saldo positivo, apurado ao final do exercício, será transferido para o exercício seguinte.
Artigo 9º - A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá a cronograma previamente aprovado pelo Conselho, mediante a apresentação de projetos na forma que dispuser o seu Regimento Interno.
Capítulo IV
Disposições finais
Art. 10 - O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da nomeação dos membros pelo Chefe do Poder Executivo, mediante a presença de todos os membros titulares, devendo nele constar a forma de funcionamento, organização e atribuições dos membros e que deverá ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal