Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 1 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1.731, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.731, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Estágio, no âmbito da Câmara Municipal de Maria da Fé, que obedecerá ao disposto nesta lei, em conformidade com a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Parágrafo único - O Programa referido no caput deste artigo é ato educativo escolar supervisionado que visa à preparação para o trabalho produtivo de estudantes que estejam frequentando, regularmente, curso técnico e superior em instituições de ensino devidamente autorizadas pelo Ministério da Educação.
Art. 2º - O Programa de Estágio objetiva proporcionar ao estudante a complementação do ensino e da aprendizagem a serem planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares.
§ 1º - Somente serão admitidos como estagiários os estudantes de cursos cujas áreas e atividades a serem desenvolvidas estejam diretamente relacionadas com aquelas desenvolvidas pelos órgãos da Câmara Municipal onde o estágio deverá ser realizado.
§ 2º - O estágio deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino a que o estagiário estiver matriculado, e pelo respectivo servidor da Câmara Municipal da área de atuação do estagiário.
Art. 3º - A realização do estágio dar-se-á mediante Termo de Compromisso celebrado entre o estudante e a Câmara Municipal de Maria da Fé, com interveniência obrigatória da instituição de ensino.
Art. 4º - A duração do estágio será ajustada entre as partes interessadas, obedecendo-se o limite mínimo de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado até o período de 2 (dois) anos.
Art. 5º - A jornada de atividade em estágio será de até 6 (seis) horas, observado o horário de funcionamento da Câmara Municipal, desde que compatível com o horário escolar.
Parágrafo único - Mediante aviso prévio e devidamente comprovado, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida à metade para garantir o bom desempenho do estudante.
Art. 6º - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares.
Art. 7º - Será concedido ao estagiário, a título de Bolsa Auxílio, creditada na mesma data de pagamento dos vencimentos dos servidores públicos, os seguintes valores:
I - R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para o estágio de nível superior, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais;
II - R$ 800,00 (oitocentos reais) para estágio de nível técnico, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
§ 1º - As ausências eventuais, devidamente justificadas, não acarretarão desconto na bolsa auxílio do estagiário.
§ 2º - Fica assegurada a atualização do valor da Bolsa Auxílio no mesmo índice e data em que ocorrer a revisão geral da remuneração dos servidores públicos.
Art. 8º - Na hipótese de comprovação de gastos com deslocamento, poderá ser pago em pecúnia ao estagiário o auxílio-transporte, com valor limitado a R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 9º - O Programa de Estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a Câmara Municipal, devendo, no entanto, o estagiário estar, obrigatoriamente, segurado contra acidentes pessoais.
Art. 10 - O Poder Legislativo determinará, através do competente regulamento, as providências relativas ao recrutamento, seleção, contratação, avaliação, desligamento e pagamento dos beneficiários do Programa objeto da presente Lei.
Parágrafo único - O ingresso no programa de estágio da Câmara Municipal de Maria da Fé será exclusivamente através de Processo Seletivo.
Art. 11 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes no orçamento da Câmara Municipal de Maria da Fé, suplementadas se necessário.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal