Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 24 de abril de 2025
LEI Nº 1.767, DE 22 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.767, DE 22 DE ABRIL DE 2025
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE MARIA DA FÉ.
A Câmara Municipal, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta as condições de insalubridade e periculosidade no âmbito do Município de Maria da Fé, estabelecendo normas para a proteção da saúde e integridade dos trabalhadores.
Art. 2º - Considera-se:
I. Insalubridade: Toda e qualquer atividade ou ambiente de trabalho que exponha o trabalhador a agentes nocivos à saúde, em grau de intensidade superior aos limites de tolerância estabelecidos pela legislação vigente.
II. Periculosidade: Toda e qualquer atividade ou ambiente de trabalho em que o trabalhador esteja exposto, de forma permanente ou habitual, a condições de risco acentuado.
Art. 3º - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia e laudo técnico realizado por servidor público ou empresa contratada na forma lei.
Art. 4º - O trabalho em condições de periculosidade assegura um adicional de 30% (trinta por cento), sobre o salário mínimo.
Art. 5º - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelas normas vigentes, assegura a percepção de adicional calculado nos percentuais estabelecidos abaixo, tenho como referência o valor do salário mínimo vigente, sendo:
I. 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo;
II. 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio.
III. 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo.
Parágrafo Único - No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado para acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa.
Art. 6º - O servidor não poderá acumular o recebimento de adicional de insalubridade com o adicional de periculosidade, e poderá optar pelo adicional de maior valor.
Art. 7º - O exercício de atividade insalubre ou perigosa em caráter esporádico, eventual ou ocasional, não gera direito ao pagamento de adicional.
Art. 8º - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:
I. Com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;
II. Com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo aos limites de tolerância.
Art. 9º - O adicional de insalubridade e periculosidade não se incorporam aos vencimentos dos servidores, portanto o direito do servidor ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física.
Art. 10 - São consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
I. Inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
II. Roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
III. Colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito.
Art. 11 - As despesas decorrentes dessa lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei n.º 926, de 25 de julho de 1994 e o Decreto n.º 546, de 29 de julho de 1994.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal