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Congresso

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 14 de julho de 2025

LEI Nº 1.772, DE 11 DE JULHO DE 2025.

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

LEI Nº 1.772, DE 11 DE JULHO DE 2025.

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARIA DA FÉ CONFORME ESPECIFICA.

A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a subvenção concedida a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARIA DA FÉ (APAE) com acréscimo do valor de R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais).

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4062, em 14 de julho de 2025. Código identificador 525BFDE4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.