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Congresso

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 6 de maio de 2019

LEI Nº 1.600 DE 26 DE ABRIL DE 2019

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

LEI Nº 1.600 DE 26 DE ABRIL DE 2019

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.598 DE 26 DE MARÇO DE 2019, PARA FINS QUE ESPECIFICA.

Art. 1º. Fica alterado o art. 5º da Lei Municipal 1.598 de 29 de março de 2019, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2019.

PATRÍCIA SANTOS DE ALMEIDA BERNARDO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2495, em 6 de maio de 2019. Código identificador 4F0F04B2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.