Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 14 de julho de 2025
LEI Nº 1.774, DE 11 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.774, DE 11 DE JULHO DE 2025.
PRORROGA OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL 1.525-B QUE APROVOU O PLANO DECENAL DE EDUCAÇAO PARA O DECÊNDIO 2016/2025.
A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Ficam prorrogados os efeitos da Lei Municipal n.º 1.525-B até 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 17 de junho de 2025.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4062, em 14 de julho de 2025. Código identificador 4D8B8DC2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.