Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 24 de junho de 2026
DECRETO Nº 4.883, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
DECRETO Nº 4.883, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O TERRENO QUE IDENTIFICA DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO BAIRRO VILA FELICIDADE E ADJANCÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Maria da fé, no uso das atribuições que lhe confere o art. 61, inciso I da Lei Orgânica Municipal e
CONSIDERANDO a implantação do Conjunto Habitacional Vila Felicidade, área declarada de interesse social pelo Decreto Municipal n.º 4.227, de 30 de julho de 2021 integrante do Programa Municipal de Habitação, regulamentado pela Lei Municipal n.º 1.764, de 27 de fevereiro de 2025;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal n.º 1.758, de 27 de janeiro de 2026 que autorizou a desapropriação da área identificada no art. 1º deste Decreto para constituição de servidão de acesso e instalação do reservatório de abastecimento de água para Vila Felicidade e adjacências;
CONSIDERANDO que o referido imóvel foi registrado como propriedade do Município tendo sido feita averbação no Livro N2, p., Matrícula n.º 11.464, em 16 de março de 2026, no Cartório de Registro de Imóveis de Cristina/MG;
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o terreno com as descrições abaixo, para compor o Sistema de Abastecimento de Água da Vila Felicidade e adjacências, situados na sede do município.
01 – PLENO DOMÍNIO DA UTR DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ - MG, gleba única, de propriedade do Município de Maria da Fé, com área de área de 00,03.00ha, situado no Bairro Malvinas, neste Município, registrado sob a Matrícula nº 11.464, Livro nº 2-BV, fls. 13, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cristina/MG, conforme as seguintes medidas, confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 60, de coordenadas N 7.533.202,794 m e E 459.810,003 m; deste, segue pelo eixo da Rua Projetada, com azimute e distância de 11°28'45" – 24,91 m, até o vértice 61; deste segue, com azimute e distância de 172°06'27" – 13,97 m, até o vértice 62; deste segue, com azimute e distância de 152°39'16" – 9,61 m, até o vértice 63; deste segue, com azimute e distância de 129°03'42" – 10,66 m, até o vértice 64; deste segue, com azimute e distância de 105°46'35" – 15,95 m, até o vértice 65; deste segue, com azimute e distância de 91°43'40" – 13,04 m, até o vértice 66; deste segue, com azimute e distância de 84°48'37" – 14,94 m, até o vértice 67, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no SIRGAS 2000. Todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal