Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 31 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.661, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.661, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono excepcional a todos os servidores da Educação Básica em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Maria da Fé e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maria da Fé aprovou, e eu, ADILSON DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder abono excepcional aos servidores da Educação Básica em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino, mediante rateio do saldo residual dos recursos oriundos dos 70% do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica necessário para cumprir o previsto no art. 26, §2º, da Lei Federal nº 14.276/2021.
Art. 2º - O benefício instituído por esta lei:
Tem natureza indenizatória;
Não tem natureza salarial ou remuneratória;
Não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
Não é considerado para efeito do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário e férias;
Não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à saúde;
Não configura rendimento tributável ao servidor.
Art. 3º - O valor do abono será fixado tendo como parâmetro de cálculo o saldo disponível para rateio, dividido por 12 (doze) e multiplicado pelo número de meses de efetivo exercício no ano de 2021.
§1º - Participarão do rateio todos os profissionais em exercício na Rede Municipal de Ensino conforme definidos no inciso II, do art. 26, da Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021.
§2º - Independentemente da quantidade de cargos ocupados por determinado servidor, em face da cumulação prevista na Constituição de 1988, o servidor receberá um único abono.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, sendo custeadas com recursos do FUNDEB.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal