Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 23 de julho de 2019
LEI Nº 1.605, DE 18 DE JULHO DE 2019
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.605, DE 18 DE JULHO DE 2019
Institui o selo "Amigo dos Animais" de reconhecimento a iniciativas de pessoas físicas e jurídicas em prol dos animais.
Art. 1º Fica instituído o selo "Amigo dos Animais", de reconhecimento ao mérito das iniciativas de pessoas físicas e jurídicas que se destaquem na prática de serviços de cuidado e preservação dos animais no Município de Maria da Fé - MG.
Art. 2º Serão consideradas iniciativas favoráveis à obtenção do Selo a realização de ações que tenham contribuído para a defesa, a saúde e a melhoria da qualidade de vida dos animais, como o trabalho de adoção, castração, recolhimento das ruas e colocação em locais apropriados, bem como a colaboração com entidades de proteção aos animais entre outros cuidados.
Art. 3º Os interessados em se credenciar ao selo "Amigo dos Animais" deverão requerê-lo à comissão avaliadora especificamente criada para analisar as iniciativas, e à qual competirá deferir, ou não, a participação do candidato.
Parágrafo único. A comissão avaliadora referida no caput possuirá três membros, sendo que sua composição será de exclusiva competência do Poder Executivo, que contará com a supervisão da Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 4º O deferimento, pela comissão avaliadora, proporcionará ao agraciado o direito ao uso publicitário do título "Amigo dos Animais", chancela oficial que poderá ser utilizada nas veiculações publicitárias que promova, bem como em seus produtos, sob a forma de selo impresso, além de ser uma postura de responsabilidade social.
Art. 5º O prazo de participação e o uso publicitário do selo "Amigo dos Animais", na forma do disposto no art. 4º será de 2 (dois) anos, podendo ser renovado por iguais períodos, sempre condicionado a outras iniciativas que venham a ser adotadas pelo agraciado, ou, a critério da comissão avaliadora, à manutenção das iniciativas já em curso.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação, especialmente quanto à composição da comissão avaliadora, bem como ao modelo do selo a ser adotado.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PATRÍCIA SANTOS DE ALMEIDA BERNARDO
Prefeita Municipal