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Congresso

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 21 de fevereiro de 2025

LEI Nº 1.762, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

LEI Nº 1.762, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

PROIBE O USO DE APARELHOS ELETRÔNICOS PORTÁTEIS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ.

A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica proibido o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas escolas do Município de Maria da Fé.

§1º - Serão admitidos, nas salas de aula, aparelhos eletrônicos portáteis devidamente autorizados pelos docentes ou corpo gestor conforme:

I. Necessidade pedagógica;

II. Necessidade a partir da deficiência.

Art. 2º - Esta Lei deverá ser regulamentada até 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3965, em 21 de fevereiro de 2025. Código identificador 43731A6D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.