Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 21 de fevereiro de 2025
LEI Nº 1.762, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.762, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
PROIBE O USO DE APARELHOS ELETRÔNICOS PORTÁTEIS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ.
A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas escolas do Município de Maria da Fé.
§1º - Serão admitidos, nas salas de aula, aparelhos eletrônicos portáteis devidamente autorizados pelos docentes ou corpo gestor conforme:
I. Necessidade pedagógica;
II. Necessidade a partir da deficiência.
Art. 2º - Esta Lei deverá ser regulamentada até 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal