Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 9 de julho de 2026
PORTARIA Nº 89, DE 08 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
PORTARIA Nº 89, DE 08 DE JULHO DE 2026.
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO E DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE OUTORGA PELA CESSÃO ONEROSA DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA EM SOLENIDADES DE FORMATURA REALIZADAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SITUADAS NO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ.
O Prefeito Municipal de Maria da Fé, Sr. ADILSON DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 61, inciso I, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente quanto à necessidade de prévia avaliação econômica para a exploração de bens, direitos e atividades de interesse da Administração Pública;
CONSIDERANDO a intenção da Administração Municipal de promover procedimento público destinado à cessão onerosa do direito de exploração dos serviços de fotografia e filmagem em solenidades de formatura das escolas da rede municipal de ensino, bem como das instituições estaduais e particulares localizadas no Município que aderirem ao projeto;
CONSIDERANDO que a futura contratação deverá prever, além da remuneração ao Município pela cessão do direito de exploração, a oferta de contrapartidas aos formandos, consistentes no fornecimento de becas, capelos, canudos, certificados e decoração de espaço destinado ao registro fotográfico;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída Comissão Especial de Avaliação Econômica, com a finalidade de realizar estudos técnicos e mercadológicos destinados à definição do valor mínimo de outorga a ser exigido em procedimento licitatório para a cessão onerosa do direito de exploração dos serviços de fotografia e filmagem em solenidades de formatura realizadas no Município.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I - Maria Magali Borges Costa, Secretária Municipal de Educação;
II - Rogéria Rodrigues de Souza Kobayashi, Diretora Escolar da Escola Municipal Padre Pivato;
III - Erica Aparecida de Campos, Diretora da Escola Estadual Nossa Senhora de Lourdes.
Parágrafo único - A presidência da comissão será exercida pela servidora Maria Magali Borges Costa, que designará os serviços de secretaria.
Art. 3º Compete à Comissão:
I – levantar informações sobre o mercado regional de serviços fotográficos destinados a formaturas;
II – identificar a estimativa de público, demanda e potencial econômico da exploração pretendida;
III – avaliar os custos e benefícios decorrentes das contrapartidas a serem oferecidas aos formandos;
IV – realizar pesquisas de preços, consultas ao mercado e demais diligências necessárias à apuração do valor econômico da cessão;
V – elaborar relatório fundamentado contendo a metodologia utilizada e a indicação do valor mínimo de outorga a ser adotado pela Administração Municipal.
Art. 4º Para a definição do valor mínimo de outorga, a Comissão deverá considerar, entre outros aspectos:
I – o número estimado de formandos das instituições participantes;
II – o potencial de comercialização dos serviços fotográficos;
III – o valor econômico das contrapartidas oferecidas aos formandos, compreendendo o fornecimento de beca, capelo, canudo, certificados e decoração de ponto fotográfico;
IV – os preços praticados em eventos semelhantes realizados em municípios da região;
V – a viabilidade econômica da futura contratação.
Art. 5º A Comissão poderá solicitar informações e apoio técnico de quaisquer órgãos da Administração Municipal, bem como realizar consultas junto a empresas do ramo e instituições de ensino.
Art. 6º O relatório conclusivo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, podendo o prazo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada.
Art. 7º Os trabalhos da Comissão não serão remunerados, sendo considerados de relevante interesse público.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal