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Congresso

Maria da Fé · 23 de outubro de 2026

LEI COMPLEMENTAR N.º 09, 19 DE OUTUBRO DE 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

LEI COMPLEMENTAR N.º 09, 19 DE OUTUBRO DE 2026.

ALTERA A REDAÇÃO DA TABELA DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 07, DE 27 DE FEVEREIRO DE 25025 QUE DISPÔS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ.

A Câmara Municipal por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A tabela constante no art. 4º, da Lei Complementar n.º 07, de 27 de fevereiro de 2025 passará a ter a seguinte redação:

Consumo Mensal – kWh

Percentual da Tarifa aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município.

0a 100

1%

101a 300

2,5%

301 a 400

4%

401 acima

5%

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4387, em 23 de outubro de 2026. Código identificador 4283CFF0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.