Maria da Fé · 23 de outubro de 2026
LEI COMPLEMENTAR N.º 09, 19 DE OUTUBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI COMPLEMENTAR N.º 09, 19 DE OUTUBRO DE 2026.
ALTERA A REDAÇÃO DA TABELA DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 07, DE 27 DE FEVEREIRO DE 25025 QUE DISPÔS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ.
A Câmara Municipal por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A tabela constante no art. 4º, da Lei Complementar n.º 07, de 27 de fevereiro de 2025 passará a ter a seguinte redação:
Consumo Mensal – kWh
Percentual da Tarifa aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município.
0a 100
1%
101a 300
2,5%
301 a 400
4%
401 acima
5%
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal