Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 27 de outubro de 2021
LEI Nº 1.649, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.649, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
Concede incentivos fiscais para recolhimento da dívida ativa e dá providências.
A Câmara Municipal, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a realizar campanha para recebimento dos débitos de tributos (impostos, taxas, contribuições, multas e outras rendas) e seus acréscimos, assim como quaisquer outros débitos tributários inscritos em Dívida Ativa na forma estabelecida nesta lei.
Art. 2º - O prazo para realização da campanha tem início em 01 de setembro e término em 30 de novembro de 2021, período no qual o devedor fará jus aos benefícios da campanha, após assinatura de requerimento com a confissão do montante devido ao erário público.
Art. 3º - O benefício constitui-se em descontos na proporção e quantidade de parcelas mensais descritas abaixo, incidentes sobre a multa, juros e correção monetária:
I. 100% (cem por cento) de desconto: parcela única;
II. 50% (cinqüenta por cento) de desconto: parcelamento em até três vezes;
III. 30% (trinta por cento) de desconto: parcelamento em até seis vezes;
IV.20 % (vinte por cento) de desconto: parcelamento em até dez vezes;
V. 10% (dez por cento) de desconto: parcelamento em até quinze vezes;
§1º - O benefício previsto neste artigo será anulado caso haja atraso na quitação, superior a 02(duas) parcelas, considerando-se vencidas as demais parcelas vincendas, sendo emitida Certidão de Dívida Ativa para fins de cobrança em cartório de protesto ou via judicial.
§2º - O valor mínimo da parcela é de R$30,00(trinta reais) para pessoa física e de R$80,00 (oitenta reais) para pessoa jurídica.
Art. 4º - Fica autorizado a todos contribuintes durante o período da campanha, conforme estabelecido no art. 2º desta lei a fazer o novo parcelamento dos débitos tributários já parcelado anteriormente.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal