Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 11 de novembro de 2026
LEI N.º 1.809, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ - LEI N.º 1.809, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
CONCEDE SUBVENÇÕES PARA 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal por seus representantes legais aprova, e eu, Adilson dos Santos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder às entidades abaixo relacionadas, legalmente constituídas e reconhecidas, as seguintes subvenções, durante o exercício de 2027:
ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS S/ FINS LUCRATIVOS:
01-
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE...............
R$ 660.000,00
02-
Sociedade São Vicente de Paula - Lar São Vicente .....................
R$ 30.000,00
03-
Grupo Bem Viver da 3ª Idade .....................................................
R$ 10.000,00
04-
Associação Educacional Disciplinar de Itajubá – AEDI ................
R$ 100.000,00
Art. 2º Autoriza, ainda, as seguintes Contribuições e Transferências :
01-
Fundação Municipal de Saúde de Maria da Fé ............................
R$ 5.450.000,00
02-
Associações de Municípios (AMM/CNM).....................................
R$ 35.000,00
03-
Conselho Nacional de Secret. Munic.de Saúde – CONASEMS.....
R$ 18.000,00
04-
Consórcio Regional de Turismo ...................................................
R$ 30.000,00
05-
Serviço de Apoio a Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE.........
R$ 110.0000,00
06-
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário – CIMASP ..................
R$ 75.000,00
07-
Consórcio Intermunicipal de Saúde – CISMAS ............................
R$ 1.900.000,00
08-
Consórcio Intermunicipal de Saúde – CISSUL ..............................
R$ 87.000,00
09-
Consórcio Intermunicipal p/ Aterro Sanitário - CIMASAS ............
R$ 445.000,00
Parágrafo Único. As contribuições acima poderão ser suplementadas por Decreto Executivo, se necessário, conforme dispõe o art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor em 1º de janeiro de 2027.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal