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Congresso

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 24 de agosto de 2022

LEI Nº 1.684, DE 23 DE AGOSTO DE 2022

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

LEI Nº 1.684, DE 23 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre o piso salarial do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O piso salarial do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais).

Art. 2º Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias farão juz ao adicional de insalubridade mediante laudo técnico de insalubridade.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de maio de 2022.

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3334, em 24 de agosto de 2022. Código identificador 40CAD42D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.