Departamento de Compras e Licitação da Prefeitura de Maria da Fé · 15 de outubro de 2026
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO DA PREFEITURA DE MARIA DA FÉ
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO
CONTRATO Nº 175/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 122/2026
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 08/2026
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 18.025.957/0001-58, com sede à Praça Getúlio Vargas, nº 60, Centro, em Maria da Fé, MG, CEP 37.517-000, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. ADILSON DOS SANTOS, portador da Cédula de Identidade nº MG-2.462.699 e inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa TIZA CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 51.463.526/0001-49, com sede na Avenida José Wilker Ator, nº 605, Bloco 1 C, Sala 592, Bairro Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.775-024, neste ato representada por seu Administrador, Sr. CARLOS LEANDRO FIGUEIREDO, brasileiro, empresário, divorciado, portador do CPF nº ***.***.***-** e da Cédula de Identidade nº RG ***, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem, com fundamento no art. 137, inciso I, combinado com o art. 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nas prerrogativas conferidas à Administração Pública, celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO ORIGINÁRIO
O Contrato nº 175/2026, celebrado em decorrência da Concorrência Eletrônica nº 08/2026 e homologado em 01 de setembro de 2026, tem por objeto a contratação de empresa especializada em execução de obra de engenharia para calçamento com bloquetes sextavados intertravados de concreto em 08 trechos de estradas vicinais no Município de Maria da Fé, no quantitativo de 4.941,65 m2 com aproximadamente 1.217,67 metros lineares com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos necessário, conforme documentos anexos ao Termo de Referência, fomentado através das emendas impositivas do Poder Legislativo Municipal.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Constitui motivação para a presente rescisão unilateral:
O abandono da obra por parte da CONTRATADA, caracterizada pela ausência injustificada de equipes, materiais e frentes de serviço nos trechos contemplados, constatada por meio de vistorias técnicas e relatórios de fiscalização.
A inexecução parcial/total do objeto contratual, consubstanciada no descumprimento das obrigações assumidas no Cronograma Físico-Financeiro, projetos, especificações e prazos pactuados.
Diante de tais infrações contratuais e do manifesto prejuízo ao interesse público e à consecução das emendas impositivas do Poder Legislativo Municipal, a CONTRATANTE procede à extinção do vínculo contratual com amparo legal estrito no art. 137, inciso I (inexecução total ou parcial das obrigações), combinado com o art. 138, inciso I (determinação unilateral da Administração), ambos da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS EFEITOS DA RESCISÃO
Em decorrência da rescisão unilateral ora decretada, ficam estabelecidos os seguintes efeitos práticos e jurídicos:
Interrupção imediata de quaisquer atividades porventura remanescentes da CONTRATADA nos trechos das estradas vicinais do Município de Maria da Fé.
Reversão em favor da CONTRATANTE dos direitos de posse dos locais de execução da obra, bem como dos materiais e equipamentos postos no canteiro, caso necessários à continuidade dos serviços, nos termos da legislação aplicável.
Apuração de danos e prejuízos causados ao erário municipal, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo próprio para a aplicação das sanções administrativas cabíveis, incluindo multa rescisória e declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública.
Levantamento medito da exata porcentagem executada até a data do abandono, para fins de acerto de contas, ressalvado o direito de retenção de pagamentos para garantia de ressarcimento de eventuais prejuízos causados (se houver).
CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente termo produz efeitos jurídicos a partir da data de sua assinatura e publicação nos meios oficiais de imprensa e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), independentemente de prévia notificação judicial, dada a natureza de direito público do ato.
E, por estarem as partes acordes, lavra-se o presente instrumento em vias de igual teor e forma, para que produza seus devidos efeitos legais.
Maria da Fé - MG, 14 de Outubro de 2026.
Prefeitura Municipal de Maria da Fé
SR. ADILSON DOS SANTOS-
Prefeito Municipal - Contratante
Tiza Construtora LTDA
SR. CARLOS LEANDRO FIGUEIREDO -
Administrador - Contratada