Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 2 de abril de 2024
LEI Nº 1.735, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.735, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTOS DE BENEFÍCIOS SOCIAIS DE CONDENADOS POR CRIMES DA LEI MARIA DA PENHA E FEMINICÍDIO.
A Câmara de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedado, a homens com condenação transitada em julgado por crimes da Lei Maria da Penha e Feminicídio, o recebimento de quaisquer benefícios sociais instituídos no município de Maria da Fé, até o efetivo e comprovado cumprimento da pena.
Parágrafo Único - O Município manterá em cadastro próprio a relação completa dos autores de violência contra as mulheres residentes no município.
Art. 2º - Esta Lei vale para todos os benefícios sociais instituídos no município de Maria da Fé.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada via decreto do Poder Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal