Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 19 de novembro de 2024
LEI N.º 1.752, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI N.º 1.752, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
ASSEGURA A RESERVA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS ESPAÇOS DESTINADOS ÀS BARRACAS E SIMILARES, NOS EVENTOS FESTIVOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, PARA BARRAQUEIROS LOCAIS, COMERCIANTES RESIDENTES E INSTITUIÇÕES SITUADAS NO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica assegurada a reserva de 30% (trinta por cento), dos espaços destinados às barracas e similares, nos eventos festivos oficiais do Município, para barraqueiros locais, comerciantes residentes e instituições filantrópicas e representativas de classe sem fins lucrativos situadas no Município de Maria da Fé.
§1º – O percentual supracitado deve ser assegurado de forma igualitária e proporcional em todos os espaços disponíveis, inclusive, naqueles classificados em razão do posicionamento no evento.
§2º – Os espaços destinados a que tem direito, de maneira gratuita, não excederão a 30 m² (trinta metros quadrados).
Art. 2º – Fará jus ao espaço de que trata o caput do art. 1º, os barraqueiros, comerciantes e as instituições que estiverem formal e regularmente inscritos como pessoa física ou jurídica.
Art. 3º – As instituições filantrópicas e representativas de classes, sem fins lucrativos, a que se refere esta Lei são associações (APAE, associações de produtores rurais, associações de bairros, etc.), sindicatos, asilos, etc.
Art. 4º – O Poder Público Municipal disponibilizará um período de credenciamento para o uso do espaço comercial assegurado nos eventos através de um edital de chamada pública.
Art. 5º – Caso a exploração do espaço destinado à realização dos eventos seja terceirizado a qualquer particular, mediante regular processo licitatório, o responsável legal deverá cumprir o disposto nesta Lei.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal