Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 21 de agosto de 2025
LEI N.º 1.780, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI N.º 1.780, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais aprova, e eu, ADILSON DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a constituir o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Vias Públicas, tendo como objetivo geral concentrar e gerir os recursos para a realização de investimentos em ampliação, expansão, substituição, melhoria e prestação dos serviços de saneamento básico, bem como gerir recursos destinados a subsídios tarifários de interesse social concedidos por lei municipal.
§1º - São finalidades específicas do FMSB:
I. Garantir contrapartida financeira a operações de crédito para financiamento de saneamento básico em infraestrutura e bens vinculados aos serviços municipais de saneamento básico, especialmente as celebradas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDES e com a Caixa Econômica Federal ou outros agentes financeiros que operem com recursos do fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
II. Garantir contrapartida a contratos de repasse de recursos objeto de transferências voluntárias de entes da Federação ou de outras fontes não onerosas, destinados a investimentos em ações de saneamento básico no âmbito do Município de Maria da Fé;
III. Garantir pagamentos de amortizações, juros e outros encargos financeiros relativos às operações de crédito previstas no inciso I deste parágrafo único;
IV. Cobrir despesas extraordinárias decorrentes de investimentos emergenciais nos serviços de saneamento básico aprovados pelo órgão regulador dos serviços e pelo Conselho Gestor do FMSB; e
V. Financiar diretamente as ações de investimento em infraestruturas e outros bens vinculados aos serviços de saneamento básico de titularidade do município.
§2º - A constituição e organização administrativa e o funcionamento do FMSB serão disciplinados em regulamento.
Art. 2º - O FMSB será gerido pelo Conselho Municipal de Saneamento (CMS), constituído por no mínimo 6 (seis) membros paritários entre governo municipal e sociedade civil, especificamente designados para este fim a serem nomeados por decreto municipal, com as atribuições de:
I.Estabelecer e fiscalizar a política de aplicação dos recursos do FMSB, observadas as diretrizes básicas e prioritárias da política e do plano municipal de saneamento básico;
II.Elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação dos recursos do FMSB, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III.Aprovar as demonstrações mensais de receitas e despesas do FMSB;
IV.Aprovar as contas anuais do FMSB, as quais integrarão as contas gerais do município de Maria da Fé;
V.Deliberar sobre questões relacionadas ao FMSB, em consonância com as normas de gestão financeira e os interesses do município.
Parágrafo único – A gestão administrativa do FMSB será exercida pela Secretaria Municipal de Obras e Vias Públicas por meio de suas unidades financeira e contábil.
Art. 3º - As receitas do FMSB poderão ser constituídas por:
I. Recursos provenientes de dotações orçamentárias do município;
II. Receitas vinculadas às receitas de taxas, tarifas e outros preços públicos incidentes sobre os serviços de saneamento básico;
III. Receitas de contribuições de melhorias relativas à implantação de infraestruturas vinculadas aos serviços de saneamento básico;
IV. Receitas de multas relativas a infrações administrativas e de posturas municipais previstas na legislação pertinente;
V. Retornos de amortizações e remunerações de investimentos realizados direta ou indiretamente pelo município de Maria da Fé com recursos do FMSB;
VI. Subvenções e transferências voluntárias de entes da Federação, bem como contribuições, doações, auxílios e repasses de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações e de pessoas físicas e jurídicas privadas, destinadas a ações de saneamento básico no município de Maria da Fé;
VII. Rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis do FMSB.
§1º - as receitas líquidas do FMSB serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§2º - As disponibilidades de recursos do FMSB, exceto as vinculadas a desembolsos de curto prazo e a garantias mínimas de contratos de financiamentos, deverão ser investidas em aplicações financeiras com prazos e liquidez compatíveis com o seu plano de aplicação.
§3º - O saldo financeiro do FMSB, apurado ao final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
§4º - Constituem passivos do FMSB as obrigações de qualquer natureza que venha a assumir para a execução dos programas e ações dos serviços de saneamento básico previstos no Plano Municipal de Saneamento Básico e no Plano Plurianual, observada a lei de Diretrizes Orçamentárias.
§5º - O orçamento do FMSB integrará o orçamento da Prefeitura Municipal de Maria da Fé, em obediência ao princípio da unidade orçamentária.
§6º - A contabilidade do FMSB será organizada de forma a permitir o pleno controle e a gestão da sua execução orçamentária.
§7º - A ordenação das despesas previstas no Plano Orçamentária e de Aplicação do FMSB caberá a Secretaria Municipal de Obras e Vias Públicas.
Art. 4º - Ressalvado o disposto no §2º do art. I desta Lei, é vedada a utilização de recursos do FMSB para:
I. Pagamento de despesas correntes ou cobertura de déficits orçamentários resultantes das mesmas, por quaisquer órgãos e entidades do município;
II. Execução de obras e outras intervenções urbanas integradas ou que afetem ou interfiram nos sistemas de saneamento básico, em montante superior à participação proporcional dos serviços de saneamento básico nos respectivos investimentos.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal